PORTARIA Nº 775, DE 24 DE ABRIL DE 2008

(Revogada pela PRT GM/MS nº 2.760 de 18.11.2008)

Prorroga o prazo para as Secretarias Municipais e Estaduais se adequarem aos preceitos definidos na Portaria nº 2.656, de 17 de outubro de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.656, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da Atenção à Saúde dos Povos Indígenas, no Ministério da Saúde, e a regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas;

Considerando que o art. 7º da Portaria nº 2.656, de 17 de outubro de 2007, determina que os incentivos objeto de regulamentação devem ser repassados a Municípios e a Estados mediante um Termo de Pactuação, no qual constarão as responsabilidades e atribuições da Atenção à Saúde dos Povos Indígenas pactuadas pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Municípios ou Estados, Conselhos Distritais de Saúde Indígena e que deverá ser apresentado e aprovado nos respectivos Conselhos de Saúde Municipais ou Estaduais e, posteriormente, ratificado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) com a participação de representantes dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI) e dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (CONDISI); e

Considerando que a não-realização do referido Termo de Pactuação condiciona o repasse de recursos financeiros para a Atenção à Saúde dos Povos Indígenas pelos Municípios e/ ou Estados e que este processo de pactuação exige muita articulação e envolvimento dos representantes indígenas dos Conselhos de Saúde, diferentes gestores do SUS nas suas várias instâncias de discussões/deliberações, resolve:

Art. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde se adequarem aos preceitos definidos na Portaria nº 2.656, de 17 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no- 201, de 18 de outubro de 2007, seção 1, página 31.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO