PORTARIA Nº 1.533, DE 8 DE JULHO DE 2009

Institui o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos cujo objetivo é incentivar a produção técnico-científica voltada à promoção do uso racional de medicamentos com aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o estabelecido na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que aprova a Política Nacional de Medicamentos, com destaque para a diretriz de promoção do uso racional de medicamentos (URM);

Considerando o estabelecido na Resolução nº 338, de 6 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, com destaque, no art. 3º, inciso XIII, para a promoção do URM por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo, como um dos seus eixos estratégicos; e

Considerando a Portaria nº 1.555, de 27 de junho e 2007, que institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos 'Lenita Wannmacher', cujo objetivo é incentivar a produção técnico-científica voltada à promoção do uso racional de medicamentos com aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS).(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

Art. 2º O Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos tem por finalidade:

I - premiar e reconhecer o mérito do trabalho de profissionais nos serviços de saúde e entidades/instituições com impacto na promoção do uso racional de medicamentos no SUS;

II - premiar e reconhecer o mérito científico de pesquisadores e profissionais com trabalhos voltados à promoção do uso racional de medicamentos com aplicabilidade no SUS e serviços de saúde; e

III - divulgar os trabalhos premiados e os conferidos com menções honrosas no intuito de incentivar sua incorporação pelo SUS e serviços de saúde.

Art. 3º O Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos 'Lenita Wannmacher' será pago em dinheiro, conforme regulamento versado em edital publicado anualmente pelo Ministério da Saúde.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

§ 1º O edital estabelecerá as categorias a serem contempladas, os critérios para julgamento dos trabalhos inscritos e o valor de cada premiação, em consonância com os objetivos do Prêmio de que trata esta Portaria.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

§ 2º A premiação será concedida ao primeiro colocado de cada categoria.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

§ 3º A critério da Comissão Julgadora, poderá ser concedida menção honrosa a outros trabalhos, além do primeiro colocado de cada categoria.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

§ 4º O Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos 'Lenita Wannmacher' será coordenado pelo Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF/SCTIE/MS).(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

Art. 4º A Comissão Julgadora do Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos 'Lenita Wannmacher' será constituída por membros indicados pela SCTIE/MS dentre servidores do Ministério da Saúde e das entidades a ele vinculadas.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

§ 1º Os membros da Comissão Julgadora e o respectivo responsável pela coordenação dos trabalhos serão indicados a partir de sugestões apresentadas pela Coordenação Colegiada do Comitê Nacional para Promoção do Uso racional de Medicamentos e designados no edital de abertura do Prêmio de que trata esta Portaria.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

§ 2º Caberá à Comissão Julgadora:(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

I - analisar e emitir parecer sobre os trabalhos inscritos;(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

II - definir os vencedores, conforme os critérios estabelecidos no edital; e(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

III - participar da cerimônia de premiação.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

§ 3º A coordenação da Comissão Julgadora poderá convidar representantes de unidades do Ministério da Saúde e de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento de suas atribuições.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

§ 4º A participação na Comissão Julgadora será considerada atividade de relevante interesse público e não será remunerada.(Nova Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.072 de 17.09.2012)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO