Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 3.060, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal para incentivo à implantação, à implementação e ao fortalecimento e/ou continuidade das ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família no ano de 2009.

A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, INTERINA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 8/SE/SVS, de 29 de junho de 2004;

Considerando a Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009; e

Considerando a Portaria nº 148/SVS, de 22 de setembro de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar os repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, no valor global de R$ 50.160.000,00 (cinquenta milhões, cento e sessenta mil reais), em uma única parcela, que será paga em novembro de 2009.

Art. 2º Receberão os repasses financeiros os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde dos entes federados que apresentaram propostas de ação em concordância com o disposto na Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, e seus anexos, conforme os seguintes critérios:

I - no Anexo I estão listadas as propostas de ações dos entes federados que atendiam aos critérios de elegibilidade dos itens I, II, III e IV do art. 3º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, que foram avaliados e VALIDADOS; e

II - no Anexo II estão listadas as propostas de ação dos entes federados que atendiam aos critérios de elegibilidade do art. 4º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009, que foram avaliados e APROVADOS.

Art. 3º O recurso financeiro de que trata o artigo anterior destina-se ao incentivo à implantação, à implementação e ao fortalecimento das ações específicas da Política Nacional de Promoção da Saúde, com ênfase na integração das ações de Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis com a Estratégia de Saúde da Família.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência automática, desse valor, para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde.

Art. 5º Os créditos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0001 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde - Localizador Nacional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros em 1º de novembro de 2009.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI

ANEXO I

Propostas de ação validadas para os entes federados que atendiam aos critérios de elegibilidade dos itens I, II, III e IV do art. 3º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009.

Código IBGE UF Municípios e Estados Valor (R$)
12 AC ACRE 40.000,00
120040 AC RIO BRANCO 40.000,00
270060 AL BARRA DE SAO MIGUEL 40.000,00
270070 AL BATALHA 40.000,00
270130 AL CAJUEIRO 40.000,00
270150 AL CAMPO GRANDE 40.000,00
270210 AL COLONIA LEOPOLDINA 40.000,00
270230 AL CORURIPE 40.000,00
270255 AL ESTRELA DE ALAGOAS 40.000,00
270280 AL FLEXEIRAS 40.000,00
270300 AL IBATEGUARA 40.000,00
270320 AL IGREJA NOVA 40.000,00
270360 AL JAPARATINGA 40.000,00
270380 AL JOAQUIM GOMES 40.000,00
270430 AL MACEIO 40.000,00
270450 AL MARAGOGI 40.000,00
270470 AL MARECHAL DEODORO 40.000,00
270550 AL MURICI 40.000,00
270630 AL PALMEIRA DOS INDIOS 40.000,00
270640 AL PAO DE ACUCAR 40.000,00
270660 AL PAULO JACINTO 40.000,00
270690 AL PILAR 40.000,00
270730 AL PORTO CALVO 40.000,00
270760 AL QUEBRANGULO 40.000,00
270850 AL SAO LUIS DO QUITUNDE 40.000,00
270860 AL SAO MIGUEL DOS CAMPOS 40.000,00
270915 AL TEOTONIO VILELA 40.000,00
130080 AM BORBA 40.000,00
130260 AM MANAUS 40.000,00
16 AP AMAPA 40.000,00
160030 AP MACAPA 40.000,00
160060 AP SANTANA 40.000,00
290100 BA AMARGOSA 40.000,00
290150 BA ANGUERA 40.000,00
290225 BA ARATACA 40.000,00
290323 BA BARRO ALTO 40.000,00
290380 BA BOA VISTA DO TUPIM 40.000,00
290540 BA CAIRU 40.000,00
290570 BA CAMACARI 40.000,00
290580 BA CAMAMU 40.000,00
290980 BA CRUZ DAS ALMAS 40.000,00
290990 BA CURACA 40.000,00
291072 BA EUNAPOLIS 40.000,00
291080 BA FEIRA DE SANTANA 40.000,00
291170 BA GUANAMBI 40.000,00
291360 BA ILHEUS 40.000,00
291370 BA INHAMBUPE 40.000,00
291400 BA IPIRA 40.000,00
291480 BA ITABUNA 40.000,00
291560 BA ITAMARAJU 40.000,00
291730 BA ITUBERA 40.000,00
291800 BA JEQUIE 40.000,00
291840 BA JUAZEIRO 40.000,00
292530 BA PORTO SEGURO 40.000,00
292550 BA PRADO 40.000,00
292630 BA RIACHAO DO JACUIPE 40.000,00
292870 BA SANTO ANTONIO DE JESUS 40.000,00
292900 BA SAO FELIX 40.000,00
293070 BA SIMÕES FILHO 40.000,00
293110 BA TANQUINHO 40.000,00
293220 BA UBAITABA 40.000,00
293290 BA VALENCA 40.000,00
293330 BA VITORIA DA CONQUISTA 40.000,00
230140 CE ARATUBA 40.000,00
230190 CE BARBALHA 40.000,00
230340 CE CARNAUBAL 40.000,00
230370 CE CAUCAIA 40.000,00
23 CE CEARA 40.000,00
230390 CE CHAVAL 40.000,00
230393 CE CHORO 40.000,00
230425 CE CRUZ 40.000,00
230440 CE FORTALEZA 40.000,00
230840 CE MISSAO VELHA 40.000,00
231130 CE QUIXADA 40.000,00
231140 CE QUIXERAMOBIM 40.000,00
231160 CE REDENCAO 40.000,00
231170 CE RERIUTABA 40.000,00
231290 CE SOBRAL 40.000,00
53 DF BRASILIA 40.000,00
320080 ES BAIXO GUANDU 40.000,00
320130 ES CARIACICA 40.000,00
320150 ES COLATINA 40.000,00
320305 ES JAGUARE 40.000,00
320495 ES SAO ROQUE DO CANAA 40.000,00
320500 ES SERRA 40.000,00
320520 ES VILA VELHA 40.000,00
520010 GO ABADIANIA 40.000,00
520050 GO ALOANDIA 40.000,00
520140 GO APARECIDA DE GOIANIA 40.000,00
520145 GO APARECIDA DO RIO DOCE 40.000,00
520510 GO CATALAO 40.000,00
520570 GO CORREGO DO OURO 40.000,00
520620 GO CRISTALINA 40.000,00
520735 GO EDEALINA 40.000,00
520780 GO FIRMINOPOLIS 40.000,00
520870 GO GOIANIA 40.000,00
520920 GO GUAPO 40.000,00
521250 GO LUZIANIA 40.000,00
521550 GO OUVIDOR 40.000,00
521590 GO PALMINOPOLIS 40.000,00
521640 GO PARAUNA 40.000,00
521710 GO PIRACANJUBA 40.000,00
521770 GO PONTALINA 40.000,00
521805 GO PORTEIRAO 40.000,00
521890 GO RUBIATABA 40.000,00
522005 GO SAO JOAO DA PARAUNA 40.000,00
522160 GO URUACU 40.000,00
210047 MA ALTO ALEGRE DO PINDARE 40.000,00
210170 MA BARREIRINHAS 40.000,00
210215 MA BREJO DE AREIA 40.000,00
210360 MA COROATA 40.000,00
210405 MA ESTREITO 40.000,00
210430 MA GODOFREDO VIANA 40.000,00
210455 MA GOVERNADOR EDISON LOBAO 40.000,00
210520 MA IGARAPEGRANDE 40.000,00
210530 MA IMPERATRIZ 40.000,00
210565 MA JUNCO DO MARANHAO 40.000,00
210580 MA LAGO DO JUNCO 40.000,00
210620 MA LUIS DOMINGUES 40.000,00
210637 MA MARANHAOZINHO 40.000,00
210680 MA MIRINZAL 40.000,00
210700 MA MONTES ALTOS 40.000,00
210745 MA OLINDA NOVA DO MARANHAO 40.000,00
210750 MA PACO DO LUMIAR 40.000,00
210923 MA PRESIDENTE MEDICI 40.000,00
210945 MA RAPOSA 40.000,00
211020 MA SANTA RITA 40.000,00
211027 MA SANTO AMARO DO MARANHAO 40.000,00
211102 MA SAO JOAO DO CARU 40.000,00
211130 MA SAO LUIS 40.000,00
211167 MA SAO ROBERTO 40.000,00
211223 MA TRIZIDELA DO VALE 40.000,00
211230 MA TUNTUM 40.000,00
211285 MA VILA NOVA DOS MARTIRIOS 40.000,00
211300 MA VITORINO FREIRE 40.000,00
310160 MG ALFENAS 40.000,00
310410 MG ARCEBURGO 40.000,00
310620 MG BELO HORIZONTE 40.000,00
310670 MG BETIM 40.000,00
310740 MG BOM DESPACHO 40.000,00
310930 MG BURITIS 40.000,00
310970 MG CACHOEIRA DE MINAS 40.000,00
311000 MG CAETE 40.000,00
311240 MG CAPETINGA 40.000,00
311280 MG CAPITOLIO 40.000,00
311340 MG CARATINGA 40.000,00
311400 MG CARMO DA MATA 40.000,00
311500 MG CASCALHO RICO 40.000,00
311510 MG CASSIA 40.000,00
311530 MG CATAGUASES 40.000,00
311640 MG CLARAVAL 40.000,00
311760 MG CONCEICAO DO PARA 40.000,00
312015 MG CRISOLITA 40.000,00
312230 MG DIVINOPOLIS 40.000,00
312260 MG DOM JOAQUIM 40.000,00
312400 MG ERVALIA 40.000,00
312450 MG ESTIVA 40.000,00
312460 MG ESTRELA DALVA 40.000,00
312630 MG FORTALEZA DE MINAS 40.000,00
312707 MG FRUTA DE LEITE 40.000,00
312770 MG GOVERNADOR VALADARES 40.000,00
312800 MG GUANHAES 40.000,00
312980 MG IBIRITE 40.000,00
313190 MG ITABIRITO 40.000,00
313210 MG ITACARAMBI 40.000,00
313260 MG ITAMARATI DE MINAS 40.000,00
313320 MG ITANHOMI 40.000,00
313420 MG ITUIUTABA 40.000,00
313460 MG JABOTICATUBAS 40.000,00
313700 MG LADAINHA 40.000,00
313720 MG LAGOA DA PRATA 40.000,00
313740 MG LAGOA DOURADA 40.000,00
31 MG MINAS GERAIS 40.000,00
314280 MG MONTE ALEGRE DE MINAS 40.000,00
314330 MG MONTES CLAROS 40.000,00
314450 MG NAZARENO 40.000,00
314530 MG NOVO CRUZEIRO 40.000,00
314630 MG PADRE PARAISO 40.000,00
314655 MG PAI PEDRO 40.000,00
314800 MG PATOS DE MINAS 40.000,00
315140 MG PITANGUI 40.000,00
315180 MG POCOS DE CALDAS 40.000,00
315210 MG PONTE NOVA 40.000,00
315250 MG POUSO ALEGRE 40.000,00
315460 MG RIBEIRAO DAS NEVES 40.000,00
315690 MG SACRAMENTO 40.000,00
315780 MG SANTA LUZIA 40.000,00
316250 MG SAO JOAO DEL REI 40.000,00
316500 MG SAO TIAGO 40.000,00
316557 MG SENADOR AMARAL 40.000,00
316720 MG SETE LAGOAS 40.000,00
316800 MG TAIOBEIRAS 40.000,00
316860 MG TEOFILO OTONI 40.000,00
317010 MG UBERABA 40.000,00
317020 MG UBERLANDIA 40.000,00
317075 MG VARJAO DE MINAS 40.000,00
317103 MG VERDELANDIA 40.000,00
500230 MS BRASILANDIA 40.000,00
500270 MS CAMPO GRANDE 40.000,00
500290 MS CASSILANDIA 40.000,00
500320 MS CORUMBA 40.000,00
500370 MS DOURADOS 40.000,00
50 MS MATO GROSSO DO SUL 40.000,00
500660 MS PONTA PORA 40.000,00
500730 MS RIO NEGRO 40.000,00
500790 MS SIDROLANDIA 40.000,00
500830 MS TRES LAGOAS 40.000,00
510125 MT ARAPUTANGA 40.000,00
510270 MT CANARANA 40.000,00
510340 MT CUIABA 40.000,00
510410 MT GUARANTA DO NORTE 40.000,00
51 MT MATO GROSSO 40.000,00
510560 MT MATUPA 40.000,00
510627 MT NOVO HORIZONTE DO NORTE 40.000,00
510650 MT POCONE 40.000,00
510760 MT RONDONOPOLIS 40.000,00
510790 MT SINOP 40.000,00
510820 MT TORIXOREU 40.000,00
150170 PA BRAGANCA 40.000,00
150270 PA CONCEICAO DO ARAGUAIA 40.000,00
150680 PA SANTAREM 40.000,00
250077 PB APARECIDA 40.000,00
250300 PB CAAPORA 40.000,00
250320 PB CABEDELO 40.000,00
250400 PB CAMPINA GRANDE 40.000,00
25 PB PARAIBA 40.000,00
251120 PB PEDRAS DE FOGO 40.000,00
260220 PE BOM JARDIM 40.000,00
260345 PE CAMARAGIBE 40.000,00
260410 PE CARUARU 40.000,00
260765 PE ITAMBE 40.000,00
260960 PE OLINDA 40.000,00
261070 PE PAULISTA 40.000,00
26 PE PERNAMBUCO 40.000,00
261110 PE PETROLINA 40.000,00
261160 PE RECIFE 40.000,00
261180 PE RIBEIRAO 40.000,00
261330 PE SAO JOAQUIM DO MONTE 40.000,00
220690 PI NOVO ORIENTE DO PIAUI 40.000,00
22 PI PIAUI 40.000,00
220840 PI PIRIPIRI 40.000,00
221100 PI TERESINA 40.000,00
221130 PI VALENCA DO PIAUI 40.000,00
410345 PR CAFELANDIA 40.000,00
410370 PR CAMBE 40.000,00
410390 PR CAMPINA DA LAGOA 40.000,00
410480 PR CASCAVEL 40.000,00
410500 PR CATANDUVAS 40.000,00
410530 PR CEU AZUL 40.000,00
410540 PR CHOPINZINHO 40.000,00
410550 PR CIANORTE 40.000,00
410690 PR CURITIBA 40.000,00
410773 PR FERNANDES PINHEIRO 40.000,00
411065 PR IRACEMA DO OESTE 40.000,00
411100 PR ITAMBARACA 40.000,00
411120 PR ITAPEJARA D OESTE 40.000,00
411240 PR JAPURA 40.000,00
411330 PR LARANJEIRAS DO SUL 40.000,00
411370 PR LONDRINA 40.000,00
411520 PR MARINGA 40.000,00
411560 PR MATELANDIA 40.000,00
411710 PR NOVA LONDRINA 40.000,00
411722 PR NOVA SANTA ROSA 40.000,00
41 PR PARANA 40.000,00
411950 PR PIRAQUARA 40.000,00
412110 PR QUINTA DO SOL 40.000,00
412120 PR QUITANDINHA 40.000,00
412320 PR SANTA CECILIA DO PAVAO 40.000,00
412480 PR SAO JOAO 40.000,00
412600 PR SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA 40.000,00
412670 PR TAMBOARA 40.000,00
412770 PR TOLEDO 40.000,00
412785 PR TRES BARRAS DO PARANA 40.000,00
330022 RJ AREAL 40.000,00
330095 RJ COMENDADOR LEVY GASPARIAN 40.000,00
330205 RJ ITALVA 40.000,00
330220 RJ ITAPERUNA 40.000,00
330240 RJ MACAE 40.000,00
330280 RJ MENDES 40.000,00
330285 RJ MESQUITA 40.000,00
330290 RJ MIGUEL PEREIRA 40.000,00
330310 RJ NATIVIDADE 40.000,00
330330 RJ NITEROI 40.000,00
330370 RJ PARAIBA DO SUL 40.000,00
330390 RJ PETROPOLIS 40.000,00
330411 RJ PORTO REAL 40.000,00
330415 RJ QUISSAMA 40.000,00
33 RJ RIO DE JANEIRO 40.000,00
330455 RJ RIO DE JANEIRO 40.000,00
330480 RJ SAO FIDELIS 40.000,00
330513 RJ SAO JOSEDE UBA 40.000,00
330520 RJ SAO PEDRO DA ALDEIA 40.000,00
330600 RJ TRES RIOS 40.000,00
240010 RN ACARI 40.000,00
240200 RN CAICO 40.000,00
240440 RN GROSSOS 40.000,00
240510 RN JANDAIRA 40.000,00
240540 RN JAPI 40.000,00
240560 RN JARDIM DE PIRANHAS 40.000,00
240600 RN JOSEDA PENHA 40.000,00
240610 RN JUCURUTU 40.000,00
240710 RN MACAIBA 40.000,00
240730 RN MARCELINO VIEIRA 40.000,00
240760 RN MESSIAS TARGINO 40.000,00
240810 RN NATAL 40.000,00
240820 RN NISIA FLORESTA 40.000,00
240890 RN PARELHAS 40.000,00
240940 RN PAU DOS FERROS 40.000,00
24 RN RIO GRANDE DO NORTE 40.000,00
241120 RN SANTA CRUZ 40.000,00
241200 RN SAO GONCALO DO AMARANTE 40.000,00
241220 RN SAO JOSEDE MIPIBU 40.000,00
241420 RN TIBAU DO SUL 40.000,00
110002 RO ARIQUEMES 40.000,00
110020 RO PORTO VELHO 40.000,00
140010 RR BOA VISTA 40.000,00
140045 RR PACARAIMA 40.000,00
14 RR RORAIMA 40.000,00
430060 RS ALVORADA 40.000,00
430230 RS BOM JESUS 40.000,00
430360 RS CAMBARA DO SUL 40.000,00
430430 RS CANDIDO GODOI 40.000,00
430440 RS CANELA 40.000,00
430510 RS CAXIAS DO SUL 40.000,00
430610 RS CRUZ ALTA 40.000,00
430640 RS DOIS IRMAOS 40.000,00
430790 RS FARROUPILHA 40.000,00
430940 RS GUAPORE 40.000,00
431010 RS IGREJINHA 40.000,00
431040 RS INDEPENDENCIA 40.000,00
431320 RS NOVA PETROPOLIS 40.000,00
431335 RS NOVA ROMA DO SUL 40.000,00
431340 RS NOVO HAMBURGO 40.000,00
431390 RS PANAMBI 40.000,00
431410 RS PASSO FUNDO 40.000,00
431490 RS PORTO ALEGRE 40.000,00
431560 RS RIO GRANDE 40.000,00
43 RS RIO GRANDE DO SUL 40.000,00
431600 RS ROLANTE 40.000,00
431740 RS SANTIAGO 40.000,00
431810 RS SAO FRANCISCO DE ASSIS 40.000,00
431820 RS SAO FRANCISCO DE PAULA 40.000,00
431937 RS SAO PEDRO DO BUTIA 40.000,00
420460 SC CRICIUMA 40.000,00
420540 SC FLORIANOPOLIS 40.000,00
420543 SC FORMOSA DO SUL 40.000,00
420545 SC FORQUILHINHA 40.000,00
420670 SC HERVAL D OESTE 40.000,00
420820 SC ITAJAI 40.000,00
420830 SC ITAPEMA 40.000,00
420910 SC JOINVILLE 40.000,00
420940 SC LAGUNA 40.000,00
421010 SC MAFRA 40.000,00
421280 SC PICARRAS 40.000,00
421370 SC POUSO REDONDO 40.000,00
421440 SC RIO DAS ANTAS 40.000,00
421480 SC RIO DO SUL 40.000,00
421490 SC RIO FORTUNA 40.000,00
42 SC SANTA CATARINA 40.000,00
421740 SC SCHROEDER 40.000,00
280030 SE ARACAJU 40.000,00
280067 SE BOQUIM 40.000,00
280100 SE CAMPO DO BRITO 40.000,00
280190 SE CUMBE 40.000,00
280210 SE ESTANCIA 40.000,00
280320 SE ITAPORANGA D AJUDA 40.000,00
280350 SE LAGARTO 40.000,00
280360 SE LARANJEIRAS 40.000,00
280370 SE MACAMBIRA 40.000,00
280500 SE PEDRA MOLE 40.000,00
280570 SE PROPRIA 40.000,00
280610 SE ROSARIO DO CATETE 40.000,00
280620 SE SALGADO 40.000,00
280740 SE TOBIAS BARRETO 40.000,00
350010 SP ADAMANTINA 40.000,00
350100 SP ALTINOPOLIS 40.000,00
350160 SP AMERICANA 40.000,00
350170 SP AMERICO BRASILIENSE 40.000,00
350190 SP AMPARO 40.000,00
350240 SP ANHUMAS 40.000,00
350250 SP APARECIDA 40.000,00
350280 SP ARACATUBA 40.000,00
350335 SP ARCO-IRIS 40.000,00
350380 SP ARTUR NOGUEIRA 40.000,00
350400 SP ASSIS 40.000,00
350580 SP BASTOS 40.000,00
350590 SP BATATAIS 40.000,00
350630 SP BERNARDINO DE CAMPOS 40.000,00
350775 SP BREJO ALEGRE 40.000,00
350950 SP CAMPINAS 40.000,00
350960 SP CAMPO LIMPO PAULISTA 40.000,00
350980 SP CAMPOS NOVOS PAULISTA 40.000,00
351000 SP CANDIDO MOTA 40.000,00
351040 SP CAPIVARI 40.000,00
351060 SP CARAPICUIBA 40.000,00
351090 SP CASSIA DOS COQUEIROS 40.000,00
351100 SP CASTILHO 40.000,00
351110 SP CATANDUVA 40.000,00
351380 SP DIADEMA 40.000,00
351490 SP ELIAS FAUSTO 40.000,00
351500 SP EMBU 40.000,00
351510 SP EMBU-GUACU 40.000,00
351518 SP ESPIRITO SANTO DO PINHAL 40.000,00
351519 SP ESPIRITO SANTO DO TURVO 40.000,00
351570 SP FERRAZ DE VASCONCELOS 40.000,00
351610 SP FLORINIA 40.000,00
351630 SP FRANCISCO MORATO 40.000,00
351740 SP GUAIRA 40.000,00
351770 SP GUARA 40.000,00
351880 SP GUARULHOS 40.000,00
351907 SP HORTOLANDIA 40.000,00
351990 SP IEPE 40.000,00
352040 SP ILHABELA 40.000,00
352180 SP ITAI 40.000,00
352210 SP ITANHAEM 40.000,00
352220 SP ITAPECERICA DA SERRA 40.000,00
352240 SP ITAPEVA 40.000,00
352260 SP ITAPIRA 40.000,00
352310 SP ITAQUAQUECETUBA 40.000,00
352340 SP ITATIBA 40.000,00
352400 SP ITUPEVA 40.000,00
352580 SP JULIO MESQUITA 40.000,00
352610 SP JUQUIA 40.000,00
352880 SP MARACAI 40.000,00
352930 SP MATAO 40.000,00
352940 SP MAUA 40.000,00
353050 SP MOCOCA 40.000,00
353070 SP MOGI GUACU 40.000,00
353080 SP MOJI-MIRIM 40.000,00
353150 SP MONTE AZUL PAULISTA 40.000,00
353220 SP NARANDIBA 40.000,00
353330 SP NOVA LUZITANIA 40.000,00
353340 SP NOVA ODESSA 40.000,00
353350 SP NOVO HORIZONTE 40.000,00
353410 SP ORIENTE 40.000,00
353440 SP OSASCO 40.000,00
353450 SP OSCAR BRESSANE 40.000,00
353490 SP PACAEMBU 40.000,00
353600 SP PARAPUA 40.000,00
353650 SP PAULINIA 40.000,00
353870 SP PIRACICABA 40.000,00
353930 SP PIRASSUNUNGA 40.000,00
353950 SP PITANGUEIRAS 40.000,00
354000 SP POMPEIA 40.000,00
354010 SP PONGAI 40.000,00
354100 SP PRAIA GRANDE 40.000,00
354150 SP PRESIDENTE VENCESLAU 40.000,00
354220 SP RANCHARIA 40.000,00
354250 SP REGINOPOLIS 40.000,00
354260 SP REGISTRO 40.000,00
354290 SP RIBEIRAO BONITO 40.000,00
354330 SP RIBEIRAO PIRES 40.000,00
354340 SP RIBEIRAO PRETO 40.000,00
354390 SP RIO CLARO 40.000,00
354430 SP ROSEIRA 40.000,00
354540 SP SALTO GRANDE 40.000,00
354550 SP SANDOVALINA 40.000,00
354730 SP SANTANA DE PARNAIBA 40.000,00
354780 SP SANTO ANDRE 40.000,00
354870 SP SAO BERNARDO DO CAMPO 40.000,00
354880 SP SAO CAETANO DO SUL 40.000,00
354890 SP SAO CARLOS 40.000,00
354970 SP SAO JOSEDO RIO PARDO 40.000,00
354980 SP SAO JOSEDO RIO PRETO 40.000,00
354990 SP SAO JOSEDOS CAMPOS 40.000,00
35 SP SAO PAULO 40.000,00
355030 SP SAO PAULO 40.000,00
355220 SP SOROCABA 40.000,00
355250 SP SUZANO 40.000,00
355280 SP TABOAO DA SERRA 40.000,00
355395 SP TARUMA 40.000,00
355500 SP TUPA 40.000,00
355590 SP URU 40.000,00
355620 SP VALINHOS 40.000,00
355650 SP VARZEA PAULISTA 40.000,00
170610 TO CRISTALANDIA 40.000,00
170700 TO DIANOPOLIS 40.000,00
170930 TO GUARAI 40.000,00
171320 TO MIRACEMA DO TOCANTINS 40.000,00
172100 TO PALMAS 40.000,00
172120 TO TOCANTINOPOLIS 40.000,00
17 TO TOCANTINS 40.000,00
TO TA L 19.280.000,00

ANEXO II

Propostas de ação aprovadas para os entes federados que atendiam ao critério de elegibilidade do art. 4º da Portaria nº 139/SVS, de 11 de agosto de 2009.

Código IBGE UF Municípios e Estados Valor (R$)
120025 AC EPITACIOLANDIA 40.000,00
120033 AC MANCIO LIMA 40.000,00
120034 AC MANOEL URBANO 40.000,00
120035 AC MARECHAL THAUMATURGO 40.000,00
120038 AC PLACIDO DE CASTRO 40.000,00
270020 AL ANADIA 40.000,00
270040 AL ATALAIA 40.000,00
270050 AL BARRA DE SANTO ANTONIO 40.000,00
270090 AL BELO MONTE 40.000,00
270140 AL CAMPO ALEGRE 40.000,00
270170 AL CAPELA 40.000,00
270190 AL CHA PRETA 40.000,00
270235 AL CRAIBAS 40.000,00
270240 AL DELMIRO GOUVEIA 40.000,00
270250 AL DOIS RIACHOS 40.000,00
270290 AL GIRAU DO PONCIANO 40.000,00
270340 AL JACAREDOS HOMENS 40.000,00
270350 AL JACUIPE 40.000,00
270370 AL JARAMATAIA 40.000,00
270375 AL JEQUIA DA PRAIA 40.000,00
270400 AL JUNQUEIRO 40.000,00
270410 AL LAGOA DA CANOA 40.000,00
270420 AL LIMOEIRO DE ANADIA 40.000,00
270490 AL MAR VERMELHO 40.000,00
270460 AL MARAVILHA 40.000,00
270570 AL OLHO D AGUA DAS FLORES 40.000,00
270590 AL OLHO D AGUA GRANDE 40.000,00
270610 AL OURO BRANCO 40.000,00
270644 AL PARIPUEIRA 40.000,00
270650 AL PASSO DE CAMARAGIBE 40.000,00
270670 AL PENEDO 40.000,00
270680 AL PIACABUCU 40.000,00
270700 AL PINDOBA 40.000,00
270720 AL POCO DAS TRINCHEIRAS 40.000,00
270770 AL RIO LARGO 40.000,00
270790 AL SANTA LUZIA DO NORTE 40.000,00
270800 AL SANTANA DO IPANEMA 40.000,00
270810 AL SANTANA DO MUNDAU 40.000,00
270830 AL SAO JOSEDA LAJE 40.000,00
270840 AL SAO JOSEDA TAPERA 40.000,00
270890 AL SATUBA 40.000,00
270895 AL SENADOR RUI PALMEIRA 40.000,00
270910 AL TAQUARANA 40.000,00
270920 AL TRAIPU 40.000,00
270940 AL VICOSA 40.000,00
130014 AM APUI 40.000,00
130240 AM LABREA 40.000,00
130250 AM MANACAPURU 40.000,00
130380 AM SAO GABRIEL DA CACHOEIRA 40.000,00
290010 BA ABAIRA 40.000,00
290020 BA ABARE 40.000,00
290110 BA AMELIA RODRIGUES 40.000,00
290310 BA BARRA DO ROCHA 40.000,00
290490 BA CACHOEIRA 40.000,00
290590 BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES 40.000,00
290685 BA CAPELA DO ALTO ALEGRE 40.000,00
291060 BA ESPLANADA 40.000,00
291120 BA GANDU 40.000,00
291160 BA GOVERNADOR MANGABEIRA 40.000,00
291190 BA IACU 40.000,00
291200 BA IBIASSUCE 40.000,00
291210 BA IBICARAI 40.000,00
291240 BA IBIPEBA 40.000,00
291290 BA IBIRATAIA 40.000,00
291350 BA IGUAI 40.000,00
291520 BA ITAGIBA 40.000,00
291570 BA ITAMARI 40.000,00
291750 BA JACOBINA 40.000,00
291760 BA JAGUAQUARA 40.000,00
291780 BA JAGUARIPE 40.000,00
292050 BA MARACAS 40.000,00
292060 BA MARAGOGIPE 40.000,00
292140 BA MIRANGABA 40.000,00
292230 BA MURITIBA 40.000,00
292250 BA NAZARE 40.000,00
292260 BA NILO PECANHA 40.000,00
292350 BA PALMEIRAS 40.000,00
292400 BA PAULO AFONSO 40.000,00
292405 BA PEDE SERRA 40.000,00
292490 BA PLANALTINO 40.000,00
292925 BA SAO GABRIEL 40.000,00
293040 BA SERRA PRETA 40.000,00
293077 BA SOBRADINHO 40.000,00
293135 BA TEIXEIRA DE FREITAS 40.000,00
293240 BA UIBAI 40.000,00
293317 BA VARZEDO 40.000,00
293345 BA WANDERLEY 40.000,00
230120 CE ARACOIABA 40.000,00
230195 CE BARREIRA 40.000,00
230210 CE BATURITE 40.000,00
230230 CE BELA CRUZ 40.000,00
230240 CE BOA VIAGEM 40.000,00
230290 CE CAPISTRANO 40.000,00
230300 CE CARIDADE 40.000,00
230330 CE CARIUS 40.000,00
230380 CE CEDRO 40.000,00
230423 CE CROATA 40.000,00
230430 CE FARIAS BRITO 40.000,00
230435 CE FORQUILHA 40.000,00
230495 CE GUAIUBA 40.000,00
230500 CE GUARACIABA DO NORTE 40.000,00
230520 CE HIDROLANDIA 40.000,00
230526 CE IBARETAMA 40.000,00
230533 CE IBICUITINGA 40.000,00
230550 CE IGUATU 40.000,00
230600 CE IRACEMA 40.000,00
230760 CE LIMOEIRO DO NORTE 40.000,00
230850 CE MOMBACA 40.000,00
230870 CE MORADA NOVA 40.000,00
230890 CE MORRINHOS 40.000,00
230910 CE MULUNGU 40.000,00
230945 CE OCARA 40.000,00
230970 CE PACATUBA 40.000,00
231000 CE PALHANO 40.000,00
231040 CE PARAMOTI 40.000,00
231070 CE PENTECOSTE 40.000,00
231190 CE SABOEIRO 40.000,00
231220 CE SANTA QUITERIA 40.000,00
231375 CE UMIRIM 40.000,00
231410 CE VICOSA DO CEARA 40.000,00
320013 ES AGUIA BRANCA 40.000,00
320100 ES BOA ESPERANCA 40.000,00
320240 ES GUARAPARI 40.000,00
320313 ES JOAO NEIVA 40.000,00
320330 ES MANTENOPOLIS 40.000,00
320350 ES M O N TA N H A 40.000,00
320400 ES PANCAS 40.000,00
320405 ES PEDRO CANARIO 40.000,00
320470 ES SAO GABRIEL DA PALHA 40.000,00
320490 ES SAO MATEUS 40.000,00
320517 ES VILA VALERIO 40.000,00
520025 GO AGUAS LINDAS DE GOIAS 40.000,00
520150 GO APORE 40.000,00
520280 GO AVELINOPOLIS 40.000,00
520310 GO BALIZA 40.000,00
520330 GO BELA VISTA DE GOIAS 40.000,00
520350 GO BOM JESUS DE GOIAS 40.000,00
520355 GO BONFINOPOLIS 40.000,00
520393 GO BURITI DE GOIAS 40.000,00
520480 GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS 40.000,00
520490 GO CAMPOS BELOS 40.000,00
520495 GO CAMPOS VERDES 40.000,00
520520 GO CATURAI 40.000,00
520540 GO CERES 40.000,00
520650 GO CROMINIA 40.000,00
520680 GO DAMOLANDIA 40.000,00
520690 GO DAVINOPOLIS 40.000,00
520830 GO DIVINOPOLIS DE GOIAS 40.000,00
520880 GO GOIANIRA 40.000,00
520910 GO GOIATUBA 40.000,00
520915 GO GOUVELANDIA 40.000,00
520970 GO HIDROLANDIA 40.000,00
520993 GO INACIOLANDIA 40.000,00
521000 GO INHUMAS 40.000,00
521010 GO IPAMERI 40.000,00
521020 GO IPORA 40.000,00
521040 GO ITABERAI 40.000,00
521060 GO ITAGUARU 40.000,00
521090 GO ITAPACI 40.000,00
521190 GO JATAI 40.000,00
521260 GO MAIRIPOTABA 40.000,00
521310 GO MINEIROS 40.000,00
521350 GO MONTE ALEGRE DE GOIAS 40.000,00
521380 GO MORRINHOS 40.000,00
521460 GO NIQUELANDIA 40.000,00
521470 GO NOVA AMERICA 40.000,00
521480 GO NOVA AURORA 40.000,00
521530 GO ORIZONA 40.000,00
521680 GO PETROLINA DE GOIAS 40.000,00
521810 GO PORTELANDIA 40.000,00
521839 GO PROFESSOR JAMIL 40.000,00
521850 GO QUIRINOPOLIS 40.000,00
521860 GO RIALMA 40.000,00
521870 GO RIANAPOLIS 40.000,00
521880 GO RIO VERDE 40.000,00
521900 GO SANCLERLANDIA 40.000,00
521920 GO SANTA CRUZ DE GOIAS 40.000,00
521975 GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO 40.000,00
521980 GO SAO DOMINGOS 40.000,00
522015 GO SAO LUIZ DO NORTE 40.000,00
522026 GO SAO MIGUEL DO PASSA QUATRO 40.000,00
522050 GO SERRANOPOLIS 40.000,00
522060 GO SILVANIA 40.000,00
522100 GO TAQUARAL DE GOIAS 40.000,00
522130 GO TRES RANCHOS 40.000,00
522140 GO TRINDADE 40.000,00
522145 GO TROMBAS 40.000,00
522150 GO TURVANIA 40.000,00
522170 GO URUANA 40.000,00
522190 GO VARJAO 40.000,00
522205 GO VICENTINOPOLIS 40.000,00
210030 MA ALDEIAS ALTAS 40.000,00
210140 MA BALSAS 40.000,00
210173 MA BELAGUA 40.000,00
210193 MA BERNARDO DO MEARIM 40.000,00
210207 MA BOM LUGAR 40.000,00
210270 MA CANTANHEDE 40.000,00
210280 MA CAROLINA 40.000,00
210290 MA CARUTAPERA 40.000,00
210317 MA CENTRO NOVO DO MARANHAO 40.000,00
210390 MA DUQUE BACELAR 40.000,00
210460 MA GOVERNADOR EUGENIO BARROS 40.000,00
210465 MA GOVERNADOR NEWTON BELLO 40.000,00
210500 MA HUMBERTO DE CAMPOS 40.000,00
210535 MA ITAIPAVA DO GRAJAU 40.000,00
210540 MA ITAPECURU MIRIM 40.000,00
210542 MA ITINGA DO MARANHAO 40.000,00
210570 MA LAGO DA PEDRA 40.000,00
210594 MA LAGO DOS RODRIGUES 40.000,00
210592 MA LAGOA DO MATO 40.000,00
210600 MA LIMA CAMPOS 40.000,00
210710 MA MORROS 40.000,00
210810 MA PAULO RAMOS 40.000,00
210860 MA PINHEIRO 40.000,00
210880 MA PIRAPEMAS 40.000,00
210890 MA POCAO DE PEDRAS 40.000,00
210900 MA PORTO FRANCO 40.000,00
210927 MA PRESIDENTE SARNEY 40.000,00
210930 MA PRESIDENTE VARGAS 40.000,00
210950 MA RIACHAO 40.000,00
210955 MA RIBAMAR FIQUENE 40.000,00
210960 MA ROSARIO 40.000,00
210980 MA SANTA HELENA 40.000,00
211010 MA SANTA QUITERIA DO MARANHAO 40.000,00
211040 MA SAO BENEDITO DO RIO PRETO 40.000,00
211050 MA SAO BENTO 40.000,00
211153 MA SAO PEDRO DA AGUA BRANCA 40.000,00
211163 MA SAO RAIMUNDO DO DOCA BEZERRA 40.000,00
211180 MA SITIO NOVO 40.000,00
211200 MA TASSO FRAGOSO 40.000,00
211227 MA TUFILANDIA 40.000,00
211240 MA TURIACU 40.000,00
211245 MA TURILANDIA 40.000,00
211400 MA ZEDOCA 40.000,00
310150 MG ALEM PARAIBA 40.000,00
310220 MG ALVARENGA 40.000,00
310280 MG ANDRELANDIA 40.000,00
310285 MG ANGELANDIA 40.000,00
310470 MG ATALEIA 40.000,00
310520 MG BANDEIRA 40.000,00
310560 MG BARBACENA 40.000,00
310730 MG BOCAIUVA 40.000,00
310800 MG BOM SUCESSO 40.000,00
310825 MG BONITO DE MINAS 40.000,00
310830 MG BORDA DA MATA 40.000,00
310890 MG BRASOPOLIS 40.000,00
311540 MG CATAS ALTAS DA NORUEGA 40.000,00
311547 MG CATUTI 40.000,00
311800 MG CONGONHAS 40.000,00
311820 MG CONQUISTA 40.000,00
311850 MG CONSOLACAO 40.000,00
312110 MG DELFIM MOREIRA 40.000,00
312190 MG DIVINESIA 40.000,00
312245 MG DIVISOPOLIS 40.000,00
312340 MG DORESOPOLIS 40.000,00
312660 MG FRANCISCO DUMONT 40.000,00
312690 MG FREI INOCENCIO 40.000,00
312720 MG FUNILANDIA 40.000,00
312780 MG GRAO MOGOL 40.000,00
312880 MG GUIDOVAL 40.000,00
312950 MG IBIA 40.000,00
312960 MG IBIAI 40.000,00
313070 MG INDIANOPOLIS 40.000,00
313200 MG ITACAMBIRA 40.000,00
313220 MG ITAGUARA 40.000,00
313290 MG ITAMOGI 40.000,00
313510 MG JANAUBA 40.000,00
313535 MG JAPONVAR 40.000,00
313560 MG JEQUITAI 40.000,00
313680 MG JURAMENTO 40.000,00
313753 MG LAGOA GRANDE 40.000,00
313810 MG LASSANCE 40.000,00
313890 MG MACHACALIS 40.000,00
313920 MG MALACACHETA 40.000,00
314055 MG MATA VERDE 40.000,00
314060 MG MATERLANDIA 40.000,00
317150 MG MATHIAS LOBATO 40.000,00
314085 MG MATIAS CARDOSO 40.000,00
314130 MG MEDEIROS 40.000,00
314220 MG MIRAI 40.000,00
314290 MG MONTE AZUL 40.000,00
314490 MG NOVA MODICA 40.000,00
314520 MG NOVA SERRANA 40.000,00
314540 MG OLARIA 40.000,00
314590 MG OURO BRANCO 40.000,00
314780 MG PASSA-VINTE 40.000,00
315130 MG PIRAUBA 40.000,00
315217 MG PONTO DOS VOLANTES 40.000,00
315420 MG RESENDE COSTA 40.000,00
315560 MG RIO PARDO DE MINAS 40.000,00
315590 MG RIO PRETO 40.000,00
315600 MG RIO VERMELHO 40.000,00
315645 MG ROSARIO DA LIMEIRA 40.000,00
315760 MG SANTA FE DE MINAS 40.000,00
315910 MG SANTANA DOS MONTES 40.000,00
315990 MG SANTO ANTONIO DO AMPARO 40.000,00
316070 MG SANTOS DUMONT 40.000,00
316220 MG SAO JOAO BATISTA DO GLORIA 40.000,00
316225 MG SAO JOAO DA LAGOA 40.000,00
316292 MG SAO JOAQUIM DE BICAS 40.000,00
316294 MG SAO JOSEDA BARRA 40.000,00
316370 MG SAO LOURENCO 40.000,00
316695 MG SERRANOPOLIS DE MINAS 40.000,00
316840 MG TARUMIRIM 40.000,00
316880 MG TIRADENTES 40.000,00
316930 MG TRES CORACÕES 40.000,00
317080 MG VARZEA DA PALMA 40.000,00
317100 MG VAZANTE 40.000,00
317120 MG VESPASIANO 40.000,00
317200 MG VISCONDE DO RIO BRANCO 40.000,00
500020 MS AGUA CLARA 40.000,00
500100 MS APARECIDA DO TABOADO 40.000,00
500110 MS AQUIDAUANA 40.000,00
500260 MS CAMAPUA 40.000,00

330110 RJ CANTAGALO 40.000,00
330115 RJ CARDOSO MOREIRA 40.000,00
330200 RJ ITAGUAI 40.000,00
330230 RJ LAJE DO MURIAE 40.000,00
330250 RJ MAGE 40.000,00
330300 RJ MIRACEMA 40.000,00
330400 RJ PIRAI 40.000,00
330475 RJ SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA 40.000,00
330500 RJ SAO JOAO DA BARRA 40.000,00
330540 RJ SAPUCAIA 40.000,00
330550 RJ SAQUAREMA 40.000,00
330555 RJ SEROPEDICA 40.000,00
330620 RJ VASSOURAS 40.000,00
330630 RJ VOLTA REDONDA 40.000,00
240040 RN AGUA NOVA 40.000,00
240050 RN ALEXANDRIA 40.000,00
240080 RN ANGICOS 40.000,00
240090 RN ANTONIO MARTINS 40.000,00
240100 RN APODI 40.000,00
240120 RN ARES 40.000,00
240020 RN ASSU 40.000,00
240150 RN BARCELONA 40.000,00
240185 RN CAICARA DO NORTE 40.000,00
240130 RN AUGUSTO SEVERO (CAMPO GRANDE) 40.000,00
240210 RN CAMPO REDONDO 40.000,00
240230 RN CARAUBAS 40.000,00
240260 RN CEARA-MIRIM 40.000,00
240270 RN CERRO CORA 40.000,00
240290 RN CORONEL JOAO PESSOA 40.000,00
240300 RN CRUZETA 40.000,00
240320 RN DOUTOR SEVERIANO 40.000,00
240330 RN ENCANTO 40.000,00
240375 RN FERNANDO PEDROZA 40.000,00
240390 RN FRANCISCO DANTAS 40.000,00
240400 RN FRUTUOSO GOMES 40.000,00
240420 RN GOIANINHA 40.000,00
240650 RN LAGOA NOVA 40.000,00
240660 RN LAGOA SALGADA 40.000,00
240670 RN LAJES 40.000,00
240720 RN MACAU 40.000,00
240725 RN MAJOR SALES 40.000,00
240750 RN MAXARANGUAPE 40.000,00
240830 RN NOVA CRUZ 40.000,00
240860 RN PARANA 40.000,00
240870 RN PARAU 40.000,00
240325 RN PARNAMIRIM 40.000,00
240910 RN PASSA E FICA 40.000,00
240920 RN PASSAGEM 40.000,00
240930 RN PATU 40.000,00
240950 RN PEDRA GRANDE 40.000,00
240980 RN PEDRO VELHO 40.000,00
241010 RN POCO BRANCO 40.000,00
241060 RN RAFAEL GODEIRO 40.000,00
241080 RN RIACHO DE SANTANA 40.000,00
240895 RN RIO DO FOGO 40.000,00
241100 RN RODOLFO FERNANDES 40.000,00
241150 RN SANTO ANTONIO 40.000,00
241180 RN SAO FERNANDO 40.000,00
241210 RN SAO JOAO DO SABUGI 40.000,00
241230 RN SAO JOSEDO CAMPESTRE 40.000,00
241240 RN SAO JOSEDO SERIDO 40.000,00
241255 RN SAO MIGUEL DE GOSTOSO 40.000,00
241270 RN SAO PEDRO 40.000,00
241300 RN SAO VICENTE 40.000,00
241310 RN SENADOR ELOI DE SOUZA 40.000,00
241340 RN SERRA NEGRA DO NORTE 40.000,00
241350 RN SERRINHA 40.000,00
241360 RN SEVERIANO MELO 40.000,00
241380 RN TABOLEIRO GRANDE 40.000,00
241390 RN TAIPU 40.000,00
241415 RN TENENTE LAURENTINO CRUZ 40.000,00
241440 RN TOUROS 40.000,00
241445 RN TRIUNFO POTIGUAR 40.000,00
241450 RN UMARIZAL 40.000,00
241460 RN UPANEMA 40.000,00
241470 RN VA R Z E A 40.000,00
241490 RN VICOSA 40.000,00
110011 RO JARU -RO 40.000,00
140005 RR ALTO ALEGRE 40.000,00
140002 RR AMAJARI 40.000,00
140015 RR BONFIM 40.000,00
140017 RR CANTA 40.000,00
140020 RR CARACARAI 40.000,00
140023 RR CAROEBE 40.000,00
140028 RR IRACEMA 40.000,00
140030 RR MUCAJAI 40.000,00
140040 RR NORMANDIA 40.000,00
140047 RR RORAINOPOLIS 40.000,00
140050 RR SAO JOAO DA BALIZA 40.000,00
140060 RR SAO LUIZ DO ANAUA 40.000,00
430045 RS ALEGRIA 40.000,00
430080 RS ANTONIO PRADO 40.000,00
430467 RS CAPIVARI DO SUL 40.000,00
430580 RS CONSTANTINA 40.000,00
430673 RS DOUTOR MAURICIO CARDOSO 40.000,00
430693 RS ENTRE-IJUIS 40.000,00
430730 RS ERVAL SECO 40.000,00
430910 RS GRAMADO 40.000,00
431090 RS JACUTINGA 40.000,00
431179 RS MARATA 40.000,00
431200 RS MARIANO MORO 40.000,00
431290 RS NOVA BASSANO 40.000,00
431342 RS NOVO MACHADO 40.000,00
431344 RS NOVO TIRADENTES 40.000,00
431407 RS PASSO DO SOBRADO 40.000,00
431517 RS PROTASIO ALVES 40.000,00
431520 RS PUTINGA 40.000,00
431647 RS SALVADOR DAS MISSÕES 40.000,00
431690 RS SANTA MARIA 40.000,00
432000 RS SAPUCAIA DO SUL 40.000,00
432180 RS TRES DE MAIO 40.000,00
432250 RS VACARIA 40.000,00
432310 RS VICENTE DUTRA 40.000,00
420040 SC AGUA DOCE 40.000,00
420215 SC BELMONTE 40.000,00
420535 SC FLOR DO SERTAO 40.000,00
420590 SC GASPAR 40.000,00
420610 SC GRAO PARA 40.000,00
420785 SC IRATI 40.000,00
420810 SC ITAIOPOLIS 40.000,00
420880 SC JAGUARUNA 40.000,00
421170 SC ORLEANS 40.000,00
421180 SC OURO 40.000,00
421205 SC PALMEIRA 40.000,00
421420 SC QUILOMBO 40.000,00
421520 SC ROMELANDIA 40.000,00
421568 SC SANTA TEREZINHA DO PROGRESSO 40.000,00
280050 SE AREIA BRANCA 40.000,00
280240 SE GARARU 40.000,00
280250 SE GENERAL MAYNARD 40.000,00
280260 SE GRACHO CARDOSO 40.000,00
280280 SE INDIAROBA 40.000,00
280290 SE ITABAIANA 40.000,00
280390 SE MALHADOR 40.000,00
280410 SE MOITA BONITA 40.000,00
280430 SE MURIBECA 40.000,00
280480 SE NOSSA SENHORA DO SOCORRO 40.000,00
280490 SE PACATUBA 40.000,00
280510 SE PEDRINHAS 40.000,00
280520 SE PINHAO 40.000,00
280650 SE SANTA ROSA DE LIMA 40.000,00
280670 SE SAO CRISTOVAO 40.000,00
280700 SE SAO MIGUEL DO ALEIXO 40.000,00
350030 SP AGUAI 40.000,00
350310 SP ARANDU 40.000,00
350320 SP ARARAQUARA 40.000,00
350410 SP ATIBAIA 40.000,00
350450 SP AVA R E 40.000,00
350640 SP BILAC 40.000,00
350670 SP BOA ESPERANCA DO SUL 40.000,00
350720 SP BORA 40.000,00
350770 SP BRAUNA 40.000,00
350810 SP BURITAMA 40.000,00
350890 SP CAIABU 40.000,00
350910 SP CAIUA 40.000,00
350920 SP CAJAMAR 40.000,00
350925 SP CAJAT I 40.000,00
350930 SP CAJOBI 40.000,00
351050 SP CARAGUATATUBA 40.000,00
351220 SP CONCHAL 40.000,00
351280 SP COSMOPOLIS 40.000,00
351330 SP CRUZALIA 40.000,00
351400 SP DOBRADA 40.000,00
351430 SP DOURADO 40.000,00
351470 SP ECHAPORA 40.000,00
351515 SP ENGENHEIRO COELHO 40.000,00
351520 SP ESTRELA D OESTE 40.000,00
351565 SP FERNAO 40.000,00
352050 SP INDAIATUBA 40.000,00
352150 SP IRAPUA 40.000,00
352480 SP JALES 40.000,00
352500 SP JANDIRA 40.000,00
352780 SP LUPERCIO 40.000,00
352885 SP MARAPOAMA 40.000,00
352980 SP MINEIROS DO TIETE 40.000,00
353010 SP MIRANDOPOLIS 40.000,00
353100 SP MONCÕES 40.000,00
353130 SP MONTE ALTO 40.000,00
353180 SP MONTE MOR 40.000,00
353205 SP MOTUCA 40.000,00
353210 SP MURUTINGA DO SUL 40.000,00
353260 SP NHANDEARA 40.000,00
353280 SP NOVA ALIANCA 40.000,00
353320 SP NOVA INDEPENDENCIA 40.000,00
353370 SP OCAUCU 40.000,00
353530 SP PALMITAL 40.000,00
353540 SP PANORAMA 40.000,00
353660 SP PAULO DE FARIA 40.000,00
353715 SP PEDRINHAS PAULISTA 40.000,00
353760 SP PERUIBE 40.000,00
353770 SP PIACATU 40.000,00
353800 SP PINDAMONHANGABA 40.000,00
353810 SP PINDORAMA 40.000,00
353880 SP PIRAJU 40.000,00
353900 SP PIRANGI 40.000,00
354020 SP PONTAL 40.000,00
354180 SP QUEIROZ 40.000,00
354240 SP REGENTE FEIJO 40.000,00
354320 SP RIBEIRAO DO SUL 40.000,00
354580 SP SANTA BARBARA D OESTE 40.000,00
354660 SP SANTA FEDO SUL 40.000,00
354690 SP SANTA LUCIA 40.000,00
354710 SP SANTA MERCEDES 40.000,00
354790 SP SANTO ANTONIO DA ALEGRIA 40.000,00
354925 SP SAO JOAO DE IRACEMA 40.000,00
355050 SP SAO PEDRO DO TURVO 40.000,00
355070 SP SAO SEBASTIAO 40.000,00
355190 SP SEVERINIA 40.000,00
355210 SP SOCORRO 40.000,00
355230 SP SUD MENNUCCI 40.000,00
355330 SP TA M B A U 40.000,00
355490 SP TRES FRONTEIRAS 40.000,00
355520 SP TURIUBA 40.000,00
355550 SP UBIRAJARA 40.000,00
355570 SP UNIAO PAULISTA 40.000,00
355600 SP URUPES 40.000,00
355610 SP VALENTIM GENTIL 40.000,00
355700 SP VOTORANTIM 40.000,00
170035 TO ALIANCA DO TOCANTINS 40.000,00
170040 TO ALMAS 40.000,00
170105 TO ANGICO 40.000,00
170215 TO ARAGUANA 40.000,00
170255 TO AUGUSTINOPOLIS 40.000,00
170360 TO BRASILANDIA DO TOCANTINS 40.000,00
170380 TO BURITI DO TOCANTINS 40.000,00
170382 TO CACHOEIRINHA 40.000,00
170384 TO CAMPOS LINDOS 40.000,00
170389 TO CARRASCO BONITO 40.000,00
170600 TO COUTO DE MAGALHAES 40.000,00
170720 TO DOIS IRMAOS DO TOCANTINS 40.000,00
170730 TO DUERE 40.000,00
170740 TO ESPERANTINA 40.000,00
170770 TO FILADELFIA 40.000,00
170820 TO FORMOSO DO ARAGUAIA 40.000,00
170825 TO FORTALEZA DO TABOCAO 40.000,00
171270 TO MATEIROS 40.000,00
171280 TO MAURILANDIA DO TOCANTINS 40.000,00
171650 TO PEDRO AFONSO 40.000,00
171660 TO PEIXE 40.000,00
171720 TO PIRAQUE 40.000,00
171820 TO PORTO NACIONAL 40.000,00
171830 TO PRAIA NORTE 40.000,00
171845 TO PUGMIL 40.000,00
172000 TO SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS 40.000,00
172020 TO SAO MIGUEL DO TOCANTINS 40.000,00
172030 TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 40.000,00
172049 TO SAO VALERIO DA NATIVIDADE 40.000,00
172090 TO TAGUATINGA 40.000,00
172208 TO WANDERLANDIA 40.000,00
TO TA L 30.880.000,00
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