PORTARIA Nº 3.662, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

Institui incentivo financeiro para custeio das atividades desenvolvidas por Registros de Câncer de Base Populacional - RCBP.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a importância epidemiológica do câncer no Brasil;

Considerando a progressiva implantação das ações de vigilância de Doenças e Agravos Não-Transmissíveis - DANT, sendo o câncer uma das principais;

Considerando a necessidade do aprimoramento e continuidade das atividades de coleta de informações, realizadas pelo Registro de Câncer de Base Populacional - RCBP, sobre a ocorrência do câncer nas populações;

Considerando a importância do RCBP como principal sistema provedor de informações para estabelecimento das estimativas de incidência do câncer para o País;

Considerando a reconhecida validade da estratégia de monitoramento de eventos de saúde em áreas sentinela;

Considerando a necessidade da integração do RCBP ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde; e

Considerando o disposto na Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece diretrizes para execução e financiamento das Ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Instituir incentivo financeiro para custeio das atividades desenvolvidas por Registros de Câncer de Base Populacional - RCBP, com recursos do Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde do componente de Vigilância e Promoção da Saúde dentro do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde.

§ 1º Os RCBPs tem por objetivo avaliar o impacto do câncer em uma determinada população, por meio da coleta de dados de uma população específica com diagnóstico de câncer em uma área geográfica determinada, fornecendo:

I - informações permanentes sobre o número de casos novos nessa área delimitada, que permitem detectar setores da área onde a população local é mais afetada pela doença;

II - fatores ambientais que podem estar relacionados e influenciar na prevalência da doença; e

III - identificação de grupos étnicos afetados, promovendo, dessa forma, investigações epidemiológicas e estudos específicos.

§ 2º Os recursos de que trata o caput deste artigo serão repassados aos fundos municipais ou estaduais de saúde que tenham um RCBP sob sua gestão, em três parcelas anuais (nos meses de janeiro, maio e setembro), nos termos dos valores constantes no Anexo I a esta Portaria.

§ 3º Os RCBPs gerenciados por instituições públicas ou filantrópicas receberão o incentivo por meio de instrumento contratual estabelecido com o gestor do SUS com o qual estejam vinculados.

Art. 2º A adesão ao recebimento do incentivo financeiro para o custeio das atividades desenvolvidas pelo RCBP está condicionada aos seguintes requisitos:

I - assinatura de instrumento de contratação entre o gestor municipal ou estadual do SUS e o gerenciador do RCBP, quando este não estiver sob gerência do próprio gestor;

II - encaminhamento, anualmente, ao Instituto Nacional de Câncer - INCA, e à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde - SVS/MS, da base de dados consolidada em meio digital, de pelo menos um novo ano calendário para avaliação de consistência e divulgação das informações;

III - utilização, preferencialmente, do Sistema Informatizado para RCBP desenvolvido pelo INCA para registros dos dados coletados; e

IV - fornecimento regularmente, à base de dados, de informações e análise sobre perfil da incidência de câncer, em conjunto com a coordenação estadual e municipal de vigilância em saúde, aos gestores do SUS de sua área de abrangência.

Parágrafo único. A regularidade do cumprimento das obrigações por parte do RCBP é condição para a manutenção da adesão.

Art. 3º A instituição responsável pelo RCBP deverá:

I - adequar-se às padronizações técnicos-operacionais e de qualidade estabelecidas no Manual de Rotinas e Procedimentos para Registros de Câncer de Base Populacional elaborado pelo INCA, disponível no endereço eletrônico: http://www.inca.gov.br/vigilancia/download/ manual_rotinas_procedimentos_rcbp.pdf; e

II - estabelecer metas e estratégias para alcançar completude de suas bases de dados até dois anos anteriores ao ano-calendário vigente.

Art. 4º A SVS/MS e o INCA deverão:

I - garantir apoio, treinamento, supervisão técnico-operacional, monitoramento e avaliação dos RCBPs;

II - garantir o desenvolvimento e a atualização do Sistema Informatizado para RCBPs; e

III - publicar regularmente as informações e análise dos dados dos RCBPs.

Art. 5º Compete à SVS/MS a adoção de medidas necessárias à implantação do disposto nesta Portaria.

Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0001 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para Vigilância em Saúde.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 2010.

Art. 8º Ficam revogadas as Portarias GM/MS n° 2.607, de 28 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - DOU, n° 250, de 29 de dezembro de 2005, seção 1, página 113 e nº 1.152, de 3 de junho de 2009, publicada no DOU nº 105 de 4 de junho de 2009, seção 1, página 44.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

ANEXO

VALOR DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS REGISTROS DE CÂNCER DE BASE POPULACIONAL

UF	Nome do RCBP	Área de Cobertura do RCBP	População 2009	Valor das parcelas repasse	Valor anual do repasse
SE	Aracaju	Aracaju	544.039	18.000,00	54.000,00
PA	Belém	Belém + Ananindeua	1 . 9 4 3 . 11 8	24.000,00	72.000,00
MG	Belo Horizonte	Belo Horizonte	2.454.612	30.000,00	90.000,00
DF	Distrito Federal	Distrito Federal	2.606.884	30.000,00	90.000,00
SP	Campinas	Campinas	1.064.669	24.000,00	72.000,00
MS	Campo Grande	Campo Grande	755.104	18.000,00	54.000,00
MT	Cuiabá	Cuiabá + Várzea Grande	790.600	18.000,00	54.000,00
PR	Curitiba	Curitiba	1.851.213	24.000,00	72.000,00
CE	Fortaleza	Fortaleza	2.505.554	30.000,00	90.000,00
GO	Goiânia	Goiânia	1.281.973	24.000,00	72.000,00
PB	João Pessoa	João Pessoa	702.234	18.000,00	54.000,00
SP	Jaú	Jaú	135.543	18.000,00	54.000,00
AM	Manaus	Manaus	1.738.641	24.000,00	72.000,00
RN	Natal	Natal	806.203	18.000,00	54.000,00
TO	Palmas	Palmas	188.642	18.000,00	54.000,00
RS	Porto Alegre	Porto Alegre	1.436.124	24.000,00	72.000,00
PE	Recife	Recife	1.561.663	24.000,00	72.000,00
BA	Salvador	Salvador	2.998.058	30.000,00	90.000,00
SP	São Paulo	São Paulo	11.037.590	60.000,00	180.000,00
Total				474.000,00	1.422.000,00

TABELA DE REFERÊNCIA POPULACIONAL PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES

População (hab)	Valor Parcela	RCBP	Valor do repasse Total
< 1 milhão	18.000,00	7	144.000,00
1 a 2 milhões	24.000,00	7	192.000,00
2 a 3 milhões	30.000,00	4	120.000,00
> 3 milhões	60.000,00	1	60.000,00