Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.546, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011

Redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os objetivos estratégicos do Ministério da Saúde para o período de 2011-2015;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a implantação das redes de atenção à saúde no SUS e o papel ordenador da atenção básica;

Considerando a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, estabelecida pela Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007;

Considerando a Portaria/SAS/MS nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece ocadastramento dos estabelecimentos de saúde no País, vinculados ou não ao Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.073/GM/MS, de 31 de agosto de 2011, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde no âmbitodo Sistema Único de Saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar; e

Considerando a necessidade de atualização das Tabelas de Tipo de Estabelecimento e de Serviços Especializados do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) e de registro da informação sobre as unidades de telessaúde existentes no país; resolve:

Art. 1º Esta Portaria redefine e amplia o Programa Telessaúde Brasil, que passa a ser denominado Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes (Telessaúde Brasil Redes).

Parágrafo único. O Telessaúde tem por objetivo apoiar a consolidação das Redes de Atenção àSaúde ordenadas pela Atenção Básica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 2º O Telessaúde Brasil Redes fornecerá aos profissionais e trabalhadores das Redes de Atenção à Saúde no SUS os seguintes serviços:

I - Teleconsultoria: consulta registrada e realizada entre trabalhadores, profissionais e gestores da área de saúde, por meio de instrumentos de telecomunicação bidirecional, com o fim de esclarecer dúvidas sobre procedimentos clínicos, ações de saúde e questões relativas ao processo de trabalho, podendo ser de dois tipos:

a) síncrona - teleconsultoria realizada em tempo real, geralmente por chat, web ou videoconferência; ou

b) assíncrona - teleconsultoria realizada por meio de mensagens off-line;

II - Telediagnóstico: serviço autônomo que utiliza as tecnologias da informação e comunicação para realizar serviços de apoio ao diagnóstico através de distâncias geográfica e temporal; (Retificado no DOU nº 209 de 31.10.2011, Seção 1, página 74)

III - Segunda Opinião Formativa: resposta sistematizada, construída com base em revisão bibliográfica, nas melhores evidências científicas e clínicas e no papel ordenador da atenção básica à saúde, a perguntas originadas das teleconsultorias, e selecionadas a partir de critérios de relevância e pertinência em relação às diretrizes do SUS; e

IV -Tele-educação: conferências, aulas e cursos, ministrados por meio da utilização das tecnologias de informação e comunicação.

Art. 3º O Telessaúde Brasil Redes é integrado por gestores da saúde, instituições formadoras de profissionais de saúde e serviços de saúde do SUS, sendo constituído por:

I - Núcleo de Telessaúde Técnico-Científico: instituições formadoras e de gestão e/ou serviços de saúde responsáveis pela formulação e gestão de Teleconsultorias, Telediagnósticos e Segunda Opinião Formativa; e

II - Ponto de Telessaúde: serviços de saúde a partir dos quais os trabalhadores e profissionais do SUS demandam Teleconsultorias e/ou Telediagnósticos.

Parágrafo único. As Teleconsultorias, os Telediagnósticos, as Segundas Opiniões Formativas e as ações de Tele-educação demandadas pelos profissionais de saúde do SUS poderão ser elaborados e respondidos por Teleconsultores a partir de qualquer Núcleo de Telessaúde Técnico-Científico ou Ponto de Telessaúde.

Art. 4º As Teleconsultorias, os Telediagnósticos e a Segunda Opinião Formativa serão respondidos pelos Núcleos Técnico-Científicos com base na melhor e na mais atualizada evidência clínica e cientifica disponível, adequada e pertinente ao contexto de origem da solicitação.

Parágrafo único. A resposta deverá ressaltar o conhecimento inerente à resolução do problema e que venha a contribuir com a educação permanente dos profissionais envolvidos, com vistas à ampliação de sua capacidade e autonomia na resolução de casos semelhantes.

Art. 5º O prazo regular para envio da resposta à Teleconsultoria Assíncrona será fixado em protocolos estabelecidos por cada Núcleo Técnico-Científico, em comum acordo com o Comitê Gestor Estadual, não devendo exceder o prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do recebimento da consulta.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º A gestão do Telessaúde Brasil Redes é estruturada da seguinte forma: (Retificado no DOU nº 209 de 31.10.2011, Seção 1, página 74)

I- Coordenação Nacional, exercida pelo Ministério da Saúde por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (SGTES/MS) e da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS);

II - Coordenação Estadual, exercida pela Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal ou por outra instância integrante do comitê gestor estadual, conforme aprovação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB);

III - Comitê Gestor Estadual;

IV - Núcleo Técnico-Científico de Telessaúde; e

V - gestor municipal de saúde.

Art. 7º Compete à Coordenação Nacional do Telessaúde Brasil Redes:

I - monitorar a implementação e o funcionamento do Telessaúde Brasil Redes;

II - avaliar e zelar pelo alcance dos objetivos e metas do Telessaúde Brasil Redes;

III -manter a Biblioteca Virtual Telessaúde Brasil, disponível em www.telessaudebrasil.org.br, como referência e identidade do Telessaúde Brasil Redes;

IV - disponibilizar as diretrizes para a operacionalização e os referenciais nacionais de avaliação do Telessaúde Brasil Redes;

V - definir os padrões tecnológicos de interoperabilidade, conteúdo e segurança que permitirão a troca de informações entre os sistemas que viabilizam a operação do Telessaúde Brasil Redes e os diferentes sistemas de informação do SUS, incluídos o Cartão Nacional de Saúde e o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

VI - definir o conjunto de dados que fará parte do Registro Eletrônico de Saúde (RES) a partir das Teleconsultorias realizadas, visando à implementação de um registro nacional e longitudinal, con-forme Portaria nº 2073/GM/MS de 31 de agosto de 2011; e (Retificado no DOU nº 209 de 31.10.2011, Seção 1, página 74)

VII - aprovar o Projeto para implementação do Telessaúde Brasil Redes no respectivo Estado, conforme descrito no art. 11 desta Portaria.

Parágrafo único. A Coordenação Nacional constituirá Comissão de Monitoramento e Avaliação, com representação das Secretarias do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e de outros Ministérios e entidades que desenvolvam ações e iniciativas relacionadas ao Telessaúde Brasil Redes.

Art. 8º Compete à Coordenação Estadual do Telessaúde Brasil Redes:

I - coordenar em âmbito estadual as ações do Telessaúde Brasil Redes;

II - promover a articulação entre as instâncias de gestão do SUS e os demais integrantes do Telessaúde Brasil Redes; e

III - criar condições necessárias de infraestrutura e gestão, visando garantir o funcionamento do Telessaúde Brasil Redes; e

IV - promover a articulação do Telessaúde Brasil Redes à regulação da oferta de serviços e à Central de Regulação Médica das Urgências, em parceria com a gestão municipal e federal de saúde, de forma compartilhada e articulada com os pontos de atenção da rede.

Art. 9º O Comitê Gestor Estadual será vinculado à CIB e composto por:

I - um representante da Secretaria de Saúde do Estado ou do Distrito Federal;

II - um representante da Comissão de Integração Ensino Serviço (CIES);

III - dois representantes do Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS);

IV - um representante dos Coordenadores de Núcleos Técnico-Científicos no Estado; e

V - um representante das Escolas Técnicas do SUS no Estado ou Distrito Federal.

§ 1º Compete ao Comitê Gestor Estadual:

I - promover a articulação entre as instâncias de gestão estadual, municipal e de instituições de ensino, tendo em vista a gestão do programa no âmbito estadual;

II -integrar a rede colaborativa entre os Pontos e Núcleos Estaduais de Telessaúde Técnico-Científicos, em âmbito regional e nacional; e

III - elaborar e implementar projetos contemplando as necessidades loco-regionais.

§ 2º A constituição e a composição do Comitê Gestor Estadual será pactuada na CIB, que poderá incluir outras representações além daquelas previstas no § 1º deste artigo.

§ 3° O Comitê Gestor Estadual elaborará o Projeto para implementação do Telessaúde Brasil Redes no respectivo Estado, enviando-o à Coordenação Nacional do Programa.

§ 4º O Projeto referido no parágrafo anterior conterá Plano de Trabalho pactuado na CIB e Plano Operativo Anual, este último contendo as seguintes informações:

I -definição das metas físicas das unidades, dos atendimentos e dos serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, com os respectivos quantitativos e fluxos;

II - definição das metas de qualidade e dos parâmetros e indicadores de avaliação; e

III - descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão.

§ 5° A Coordenação Nacional fará a análise e as readequações técnicas necessárias do Projeto, de acordo com as diretrizes nacionais do Telessaúde Brasil Redes e com a disponibilidade orçamentária.

§ 6° O relatório anual das atividades deverá demonstrar o alcance das metas estabelecidas no Plano Operativo ou, em caso de não alcance, a justificativa e as medidas de saneamento que foram adotadas.

§ 7° Para aprovação do Projeto de implantação do Telessaúde Brasil Redes, a Coordenação Nacional contará com a cooperação técnica do Comitê Consultivo, constituído por docentes, pesquisadores, profissionais de saúde e gestores, com reconhecida experiência, nomeados pelo Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.

§ 8º As funções dos membros do Comitê Consultivo previsto no parágrafo anterior não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante

Art. 10. Compete ao Núcleo Técnico-Científico de Telessaúde:

I - responsabilizar-se pela oferta de Teleconsultoria, Telediagnóstico e Segunda Opinião Formativa;

II - compor e manter equipe de Teleconsultores e corpo clínico de especialistas de referência, compatível com a demanda pelos serviços descritos no inciso anterior;

III -promover e apoiar a formação de Teleconsultores no âmbito do Telessaúde Brasil Re-des;

IV - atualizar as informações e inserir dados no sistema nacional de informações do Telessaúde Brasil Redes, junto ao Ministério da Saúde, devendo apresentar relatório anual de atividades que comprove o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho;

V -garantir a adequação aos padrões de interoperabilidade propostos pelo Telessaúde Brasil Rede;

VI - apoiar o desenvolvimento de protocolos que incluam a solicitação prévia de Teleconsultorias sobre procedimentos, para avaliação da necessidade de encaminhamento ou de solicitação para a Central de Regulação Médica das Urgências;

VII - monitorar e avaliar o Telessaúde Brasil Redes no seu âmbito de atuação, incluindo a análise do número de solicitações de Teleconsultorias, do tempo de resposta para os usuários do serviço, do número e da pertinência dos encaminhamentos e solicitações de exames complementares, com vistas à ampliação do acesso aos serviços e à melhoria da resolubilidade da atenção à saúde dos usuários do SUS; e

VIII -desenvolver ações de tele-educação, com base nas necessidades loco-regionais identificadas e em consonância com as prioridades da política nacional de saúde.

Art. 11. Compete ao gestor municipal de saúde dos Municípios que integram o Telessaúde Brasil Rede:

I - comprometer-se com a implementação, monitoramento e avaliação do Telessaúde Brasil Redes no seu respectivo Município, em articulação com o Comitê Gestor Estadual e com a respectiva instância intermunicipal; e

II - promover a integração dos profissionais de saúde com as ações do Telessaúde Brasil Redes, de acordo com a carga-horária e conforme a legislação vigente.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Fica criado o código 75 -Telessaúde na Tabela de Estabelecimentos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) e o tipo de estabelecimento 75 - Telessaúde, com os subtipos Núcleo Técnico-Científico e Unidade de Telessaúde, conforme Tabela 1 do Anexo desta Portaria. (Retificado no DOU nº 209 de 31.10.2011, Seção 1, página 74)

§ 1º Entende-se por Telessaúde o estabelecimento autônomo que utiliza as tecnologias de informação e comunicação para realizar assistência e educação em saúde através de distâncias geográficas e temporais.

§ 2º Entende-se por Núcleo Científico-Tecnológico a instituição integrante do Telessaúde Brasil Redes que ofereça Teleconsultoria e Segunda Opinião Formativa, com o objetivo de qualificar, ampliar e fortalecer o SUS.

§ 3º Entende-se por Unidade de Telessaúde o estabelecimento autônomo e não vinculado ao Telessaúde Brasil Redes que utiliza as tecnologias de informação e comunicação para realizar serviços de Teleconsultoria e de Apoio ao Diagnóstico através de distâncias geográficas e temporais.

Art. 13. Os serviços e classificações necessários ao cumprimento desta Portaria serão incluídos na Tabela de Serviços Especializados do SCNES, conforme Tabelas 2 e 3 do Anexo desta Portaria.

Art. 14. Fica criado o campo "Vinculação dos Núcleos Técnico-Científicos Telessaúde Brasil Redes aos Pontos de Telessaúde" no Módulo Básico do SCNES.

§ 1º Os Núcleos de Telessaúde Técnico-Científicos do Telessaúde Brasil Redes deverão informar os respectivos códigos do SCNES dos estabelecimentos de saúde onde estiverem implantados Pontos de Telessaúde.

§ 2º Até a competência dezembro de 2011, o SCNES será adequado para permitir a inclusão da informação descrita no parágrafo anterior.

Art. 15. Caberá à Coordenação-Geral dos Sistemas de Informação do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas (CGSI/DRAC/SAS/MS) adotar as providências necessárias junto ao Departamento de Informática do SUS (DATASUS/SGEP/MS) para o cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 16. Caberá ao Ministério da Saúde financiar a fase inicial da implementação da etapa de expansão dos novos Núcleos de Telessaúde Técnico-Científicos e oferecer cooperação técnica, reservado o direito de suspender os repasses de recursos e a cooperação diante do não cumprimento do disposto nesta Portaria e do não alcance das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.

§ 1º O financiamento previsto no caput deste artigo será regulado por atos específicos do Ministério da Saúde.

§ 2º Uma vez implementado no Estado, as três esferas de governo serão responsáveis por garantir a sustentabilidade técnico-financeira do Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Fica revogada a Portaria nº 402/GM/MS, de 24 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, p. 36.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Tabela 1

CÓD. TIPO DE ESTABELECIMENTO CÓD. SUBTIPOS
75 TELESSAÚDE 75.1 NÚCLEO TÉCNICO-CIENTÍFICO DO PROGRAMA NACIONAL TELES-SAÚDE BRASIL REDES
75.2 UNIDADE DE TELESSAÚDE

Tabela 2

CÓD S E RV DESCRIÇÃO DO SERVIÇO CÓD CLASS DESCRIÇÃO DA CLASSI-FICAÇÃO GRUPO CBO DESCRIÇÃO
160 TELECONSULTORIA 001 TELECONSULTORIA AS-SÍNCRONA 1 2251* MÉDICOS CLÍNICOS
2 2252* MÉDICOS EM ESPECIALIDADES CIRÚRGICAS
 
3 2253* MÉDICOS EM MEDICINA DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA
 
4 2232* CIRURGIÃO DENTISTA
5 2234* FARMACÊUTICO
6 2516* ASSISTENTE SOCIAL
7 2235* ENFERMEIRO
8 2236* PROF. FISIOTERAPIA E AFINS
9 2237* N U T R I C I O N I S TA
10 2238* FONOAUDIÓLOGO
11 2515* PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS
002 TELECONSULTORIA SÍN-CRONA 1 2251* MÉDICOS CLÍNICOS
2 2252* MÉDICOS EM ESPECIALIDADES CIRÚRGI-
CAS
3 2253* MÉDICOS EM MEDICINA DIAGNÓSTICA E
TERAPÊUTICA
4 2232* CIRURGIÃO DENTISTA
5 2234 * FA R M A C Ê U T I C O
6 2516* ASSISTENTE SOCIAL
7 2235* ENFERMEIROS
8 2236* PROF. FISIOTERAPIA E AFINS
9 2237* N U T R I C I O N I S TA
10 2238* FONOAUDIÓLOGO
11 2515* PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS
003 SEGUNDA OPINIÃO FORM AT I VA 1 2251* MÉDICOS CLÍNICOS
2 2252* MÉDICOS EM ESPECIALIDADES CIRÚRGI-
CAS
3 2253* MÉDICOS EM MEDICINA DIAGNÓSTICA E
TERAPÊUTICA
4 2232* CIRURGIÃO DENTISTA
5 2234 * FA R M A C Ê U T I C O
6 2516* ASSISTENTE SOCIAL
7 2235* ENFERMEIROS
8 2236* PROF. FISIOTERAPIA E AFINS
9 2237* N U T R I C I O N I S TA
10 2238* FONOAUDIÓLOGO
11 2515* PSICÓLOGOS E PSICANALISTAS

* Qualquer CBO dentro desta família de CBO.

Tabela 3

CÓD SERV DESCRIÇÃO DO SER-VIÇO CÓD CLASS DESCRIÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO GRUPO CBO DESCRIÇÃO
107 SERVIÇO DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA 007 DIAGNÓSTICO EM AUDIOLOGIA/OTOLOGI A POR TELEMEDICINA 1 2252-75 MÉDICO OTORRINOLARING OLOGISTA
2 2238-10 FONOAUDIOLÓGO

3

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

2251-24

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

MÉDICO PEDIATRA (Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)
122 SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO POR MÉTODOS GRÁFICOS DINÂMICOS

011

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

POTENCIAIS EVOCADOS

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

 

1

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

2251-12

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

MÉDICO NEUROLOGISTA

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

2

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

2238-10

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

FONOAUDIÓLOGO

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

3

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

2252-75

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

012 POTENCIAIS EVOCADOS POR TELEMEDICINA 1 2251-12 MÉDICO NEUROLOGISTA

2

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

2238-10

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

FONOAUDIÓLOGO

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

3

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

2252-75

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA

(Retificado no DOU nº 243 de 20.12.2011, Seção 1, página 78)

131 SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA 005 DIAGNÓSTICO EM OFTALMOLOGIA POR TELEMEDICINA 1 2252-65 MÉDICO OFTALMOLOGISTA
133 SERVIÇO DE PNEUMOLOGIA 002 DIAGNÓSTICO EM PNEUMOLOGIA 1 2251-27 MÉDICO PNEUMOLOGISTA
003 DIAGNÓSTICO EM PNEUMOLOGIA POR TELEMEDICINA 1 2251-27 MÉDICO PNEUMOLOGISTA
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