PORTARIA Nº 681, DE 24 DE ABRIL DE 2013

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art. 1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - PO - 0003 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2013.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

UF	CÓD. M.	MUNICÍPIO	NOME FANTASIA	CÓDIGO NO CNES	TIPO DE REPASSE	CLASSIFI-CAÇÃO	INCENTIVO ADICIONAL (R$)
						CEO TIPO	CUSTEIO MENSAL
AL	270800	Santana do Ipanema	Especialidade Odontológica CEO	7113773	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
AL	270810	Santana do Mundaú	CEO Centro de Especialidades Odontológica ManoelG de Barro	6178200	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
AL	270930	União dos Palmares	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	3961737	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
BA	292740	Salvador	CEO Cajazeiras	5929229	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
BA	292740	Salvador	CAE I Carlos Gomes	0003956	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
BA	292740	Salvador	CEO Federação	5974941	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
BA	292740	Salvador	UBS Dr Eduardo B Mamede	0004022	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
CE	230320	Caririaçu	Centro de Especialidades Odontológicas CEO	5591953	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
CE	230440	Fortaleza	CEO Messejana Centro de Esp. Odontológica	5963222	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
CE	230440	Fortaleza	CEO Floresta Centro de Esp. Odontológica	5963214	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
CE	230480	Granjeiro	Centro de Especialidade Odontológica de Granjeiro	5626528	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
CE	230730	Juazeiro do Norte	Centro de Especialidades Odontológicas CEO	2664658	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
CE	230840	Missão Velha	Centro de Especialidades Odontológicas de MissãoVe l h a	3975797	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
CE	231270	Senador Pompeu	Centro de Especialidades Odontológicas	3665135	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
MG	315560	Rio Pardo de Minas	Centro de Especialidades Odontológicos	6418791	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
MS	500270	Campo Grande	Centro de Especialidades Odontológicas CEO III	6576400	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
MS	500270	Campo Grande	CEO II Cidade Morena Dr Maria de Lourdes Massaco Minei	0024368	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
MS	500769	São Gabriel do Oeste	CEO	5814618	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
PB	250400	Campina Grande	UEPB Clínica de Odontologia	2363062	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
PB	250400	Campina Grande	Centro de Saude Dr Francisco Pinto	2362252	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
PB	250770	Juazeirinho	Centro de Especialidades Odontológicas CEO	5041554	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
PE	260720	Ipojuca	Centro de Especialidades Odontológicas de Ipojuca	5685354	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
PE	261160	Recife	US 376 Policlínica Salomão Kelner	6897029	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
PI	220120	Barras	CMS de Barras	2405334	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
PI	220350	Elesbão Veloso	Centro de Especialidades Odontológicas CEO I e Veloso	6867774	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
PI	220570	Luís Correia	CEO II de Luis Correia	5677246	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
PI	220580	Luzilândia	CEO II Luzilândia	5673720	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
PI	220840	Piripiri	Centro de Especialidades Odontológicas	3721973	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
PR	410940	Guarapuava	CEO Centro de Especialidades Odontológicas Gpuava	2741555	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
PR	412405	Santa Terezinha do Itaipu	Centro de Especialidades Odontológicas	3893103	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
PR	412770	Toledo	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	5119731	E S TA D U A L	III	R$ 3.850,00
RJ	330430	Rio Bonito	CEO Rio Bonito	6275613	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
RJ	330470	Santo Antonio de Pádua	CEO Centro Especializado Odontologia Sto. AntonioPádua	3405427	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
RN	240220	Canguaretama	CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Canguaretama	3994228	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
RN	240720	Macau	CEO Centro de Especialidades Odontológicas de Macau	5066522	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
RO	110020	Porto Velho	Centro Municipal de Especialidades OdontológicasZona Sul	5599245	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
RO	110020	Porto Velho	Centro Municipal de Especialidades OdontológicasZona Leste1	5599334	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
RO	110020	Porto Velho	Centro Municipal de Especialidades Odontológicas ZnLeste 2	5599253	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
RS	432140	Tenente Portela	CEO I Tenente Portela	7011725	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
SC	420480	Curitibanos	CEO Centro de Especialidades Odontológicas	5252741	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
SC	420890	Jaraguá do Sul	Centro de Especialidades Odontológicas	5024234	MUNICIPAL	I	R$ 1.650,00
SC	421690	São Lourenço do Oeste	Centro de Especialidades Odontológicas	2553120	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
SP	350270	Apiaí	CEO Centro de Especialidades Odontológicas Apiaí	3965252	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
SP	350970	Campos do Jordão	CEO Jair Rocha Pinheiro	6753663	MUNICIPAL	II	R$ 2.200,00
TO	170210	Araguaína	CEO Centro de Especialidades Odontológicas Araguaína	2467720	MUNICIPAL	III	R$ 3.850,00
TOTAL GERAL							R$ 108.900,00