PORTARIA Nº 52, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS nº 102 de 08.04.2009)

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria SAS/MS nº 62, de 19 de abril de 1994, que estabelece as normas para o credenciamento de hospitais que realizam procedimentos integrados para reabilitação estético funcionaldos portadores de má-formação lábio-palatal para o Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, por meio do Ofício nº 1.114, de 18 de novembro de 2008;

Considerando a aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Lajeado, conforme Resolução nº 010, de 14 de agosto de 2008; e

Considerando a avaliação da Secretaria de Atenção à Saúde -Departamento de Atenção Especializada - Coordenação-Geral da Alta Complexidade, resolve:

Art. 1º - Habilitar o estabelecimento de saúde a seguir informado, para realizar procedimentos de Alta Complexidade em Lesões Lábio-Palatais, código 0401:

CNPJ	CNES	UNIDADE
95.285.037/0001-10	5919177	FUNDEP - Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio- Faciais - Lajeado/RS

Art. 2º Desabilitar, o Hospital Bruno Born/Sociedade Beneficência e Caridade de Lajeado, CNPJ 91.162.511/0001-65, CNES 2252287, localizado em Lajeado/RJ da realização procedimentos de Alta Complexidade em Lesões Lábio-Palatais, código 0401.

Art. 3º Estabelecer que o custeio da habilitação de que trata esta Portaria deverá onerar o teto financeiro de Estado e/ou Município de acordo com o vínculo da unidade e modalidade da gestão, considerando o remanejamento do recurso relativo à unidade ora desabilitada para o serviço habilitado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar da competência março de 2009.(Retificado pelo DOU Nº 50 de 16.03.2009, seção 1, pág. 53)

ALBERTO BELTRAME