PORTARIA Nº 54, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes de Sud Mennucci, com sede em Sud Mennucci/SP.

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social;

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 09/2013-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo MS nº 25000.225130/2011-45, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei nº 12.101/2009, do Decreto nº 7.237/2010, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área de Saúde à entidade Irmandade da Santa Casa José Benigo Gomes de Sud Mennucci, CNES nº 2081245, inscrita no CNPJ nº 47.759.428/0001-86, com sede em Sud Mennucci/SP.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 19/03/2012 a 18/03/2015.

Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 19 de março de 2012 a 18 de março de 2017.(Redação dada pela PRT SAS/MS nº 536 de 03.07.2014)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR