PORTARIA Nº 764, DE 9 DE JULHO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 754 de 21.08.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Casa de Saúde República da Croácia, com sede em Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e suas alterações, que dispõe sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS);

Considerando o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 940/2013/CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do processo nº 25000.053211/2010-56/MS (CNAS nº 71000.000526/2010-18), que concluiu não terem sido atendidos os requisitos constantes nos incisos I, II e III do art. 4º e inciso I do art. 5º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, incisos II, III e IV do art 18, inciso I do § 1º e §5º do art. 19 do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Casa de Saude Republica da Croácia, CNES nº 2273594, inscrita no CNPJ nº 33.726.779/0001-86, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR