PORTARIA Nº 787, DE 15 DE JULHO DE 2013

(Tornada sem efeito pela PRT SAS/MS n° 998 de 30.09.2015)

Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, com sede em São Paulo (SP).

A Secretária de Atenção à Saúde Substituta, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c arts. 34 e 35, todos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Despacho nº 1079/2013/CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.024988/2010-11/MS (CNAS nº 71010.001696/2009-67), que concluiu que não foram atendidos os requisitos constantes do inciso VI c/c §§ 10 e 13 do art. 3º do Decreto 2.536, de 6 de abril de 1998, suas alterações, e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferido o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à entidade Instituto Ludwig de Pesquisa sobre o Câncer, inscrita no CNPJ nº 50.560.085/0001-30, com sede em São Paulo (SP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO