PORTARIA Nº 759, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Casa da Criança Betinho Lar Espírita para Excepcionais, com sede em São Paulo (SP), fica prejudicado o Recurso Administrativo, e torna sem efeito a Portaria nº 434/2013/SAS/MS.

A Secretária de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34, da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009 e alterações contidas na Lei nº 12.868/2013, de 15 de outubro de 2013;

Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos;

Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e

Considerando o Parecer Técnico nº 332/2015-CGCER/DCEBAS/ SAS/MS, constante do Processo nº 25000.044641/2010-87/MS, que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto nº 2.536/1998, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica deferido o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Casa da Criança Betinho Lar Espírita para Excepcionais, CNPJ nº 62.827.860/0001-50, com sede em São Paulo (SP) e prejudicado o Recurso Administrativo nº 25000.087588/2013- 51/MS, tendo em vista a reavaliação do requerimento, em cumprimento ao § 2º do art. 15 da Lei 12.868/2013.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica sem efeito a Portaria nº 434/SAS/MS, de 22 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União -DOU nº 77, de 23 de abril de 2013, seção 1, página 76.

LUMENA ALMEIDA CASTRO FURTADO