PORTARIA Nº 149, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - SUBSTITUTO, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05/02/2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06/02/2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28/05/93, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93, com suas alterações, do Decreto nº 93.872, de 23.12.86, do Decreto nº 20, de 01.02.91; das Leis nºs 10.522, de 17.07.2002, 11.178, de 20.09.2005 e 11.306, de 16.05.2006; da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 e da Instrução Normativa/STN no- 01, de 15.01.97, no que couber, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.079.037,00 (um milhao, setenta e nove mil, trinta e sete reais), com a finalidade de aquisicao de equipamento e material permanente, curso, congresso, encontro,treinamento, seminario e eventos - criacao do centro de referencia para informacao, capacitacao e atencao odontologica a pessoas com doenca falciforme no estado do rio e janeiro, estudo e pesquisa, manutencao de unidade de saude, reforma de unidade de saude, conforme detalhamento a seguir:

Processo no- 25000.111758/ 2006- 05

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

C.F.P. 10.128.1291.6216.0001 10.303.1291.4295.0001

DESPESAS CORRENTES = R$ 631.000,00

DESPESAS DE CAPITAL = R$ 448.037,00

NOTA DE CRÉDITO No- 480308, de 22/12/2006 - R$ 1.079.037,00

Art. 2º - O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º - O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado. (Prazo prorrogado até 31/12/2009 pela PRT FNS/SE/MS nº 57 de 21.01.2009) (Prazo prorrogado até 07/05/2010 pela PRT FNS/SE/MS nº 837 de 22.12.2009) (Prazo prorrogado até 31/12/2010 pela PRT FNS/SE/MS nº 187 de 04.05.2010) (Prazo prorrogado até 31/12/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 415 de 15.12.2010) (Prazo prorrogado até 31/12/2012 pela PRT FNS/SE/MS nº 193 de 21.12.2011) (Prazo prorrogado até 31/12/2013 pela PRT FNS/SE/MS nº 128 de 17.12.2012)

Art. 4º - As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º - Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º- Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º - Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIONALDO BOMFIM ROSENDO