Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 439, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008
Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDACAO OSWALDO CRUZ, ENTE PUBLICO FEDERAL INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência contida na Portaria GM/MS Nº 93, de 5 de fevereiro de 2003, e em conformidade com as disposições dos §§ 2º e 3º do artigo 1º da IN/STN Nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e suas modificações, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho de Apoio às ações de Saúde do(a) FUNDACAO OSWALDO CRUZ, ente público federalintegrante do Sistema Único de Saúde - SUS, instrumento que integra a presente Portaria, independentemente de transcrição, com destinação de transferir recursos do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.099.000,00 (Um milhão, noventa e nove mil reais),com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E ESTUDO E PESQUISA EM VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS, conforme a seguir detalhado:
Processo Nº 25000.131289/2008-02
ÓRGÃO CONCEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
ENTIDADE CONVENENTE E/OU EXECUTORA: FUNDACAO OSWALDO CRUZ
CNPJ: 33.781.055/0001-35
DESPESAS CORRENTES: R$ 922.000,00
DESPESAS DE CAPITAL: R$ 177.000,00
NOTA DE CRÉDITO Nº 400718/2008
(Inseridos recursos orçamentários no montante de R$
351.852,09, a título de Despesas Correntes e R$
20.443,06, a título de Despesas de Capital pela PRT FNS/SE/MS nº 298 de 20.03.2009)
(Inserir recursos orçamentários no montante de R$ 212.651,77 a título de Despesas Correntes e R$ 20.443,06 a título de
Despesas de Capital pela PRT FNS/SE/MS nº 122 de 22.03.2010)
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão transferidos pelo Ministério da Saúde de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que esse período poderá ser alterado mediante reformulação do Plano aprovado. (Prazo prorrogado até 31/12/2009 pela PRT FNS/SE/MS nº 518 de 08.09.2009) (Prazo prorrogado até 01/02/2011 pela PRT FNS/SE/MS nº 9 de 01.02.2010) (Prazo prorrogado até 01/02/2012 pela PRT FNS/SE/MS nº 433 de 28.12.2010) (Prazo prorrogado até 26/08/2014 pela PRT FNS/SE/MS nº 70 de 28.08.2013)
Art. 4º As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados por meio da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 5º Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.
Art. 6º Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7º Os bens produzidos ou adquiridos com os recursos transferidos por este instrumento integrarão o patrimônio do(a) FUNDACAO OSWALDO CRUZ, mediante a apresentação de declaração de incorporação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.