PORTARIA Nº 132, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Esta Portaria defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Três Pontas

CNPJ: 17.961.194/0001-94

Nome do Projeto: Continuidade e ampliação do atendimento de verificação e avaliação precoce de risco no desenvolvimento de bebês ao Transtorno do Espectro Autista pela APAE - TP.

SIPAR: 25000.157778/2014-24

Valor readequado: R$ 896.085,38 (oitocentos e noventa e sei mil, oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos).

Resumo do Projeto: Continuar e ampliar o atendimento de verificação e avaliação precoce de risco no desenvolvimento de bebês ao Transtorno do Espectro Autista nas Microrregionais Três Pontas, Varginha e Poços de Caldas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta Portaria torna sem efeito as informações relativas ao projeto publicadas no inciso VIII do art. 1º da Portaria GAB/SE nº 1.117, de 3 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES