PORTARIA Nº 177, DE 13 DE MARÇO DE 2015

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológico (PRONON).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológico (PRONON);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológico (PRONON), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Esta Portaria defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológico (PRONON), nos seguintes termos:

I - Fundação de Apoio aos Portadores de Neoplasias Infantis Ricardo Moysés Júnior

CNPJ: 00.385.361/0001-01

Nome do Projeto: Equipagem e Qualificação do Atendimento da Casa de Apoio Ricardo Moysés Junior.

SIPAR: 25000.162650/2014-82

Valor readequado: R$ 1.204.748,00 (um milhão duzentos e quatro mil e setecentos e quarenta e oito reais).

Resumo do Projeto: Garantir e ampliar o atendimento às crianças e adolescentes com câncer e suas famílias na Casa de Apoio da Fundação Ricardo Moysés Júnior e adequar a sua infraestrutura à crescente demanda de pacientes em tratamento oncológico nos hospitais do município de Juiz de Fora, assegurando hospedagem, alimentação, transporte e assistência biopsicossocial aos hóspedes.

Art. 2º Esta Portaria torna sem efeito as informações relativas ao projeto publicadas no inciso VII do Art. 1º da Portaria GAB/SE nº 1.070, de 25 de novembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES