PORTARIA Nº 280, DE 15 DE ABRIL DE 2015

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Esta Portaria defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I - Associação Pestalozzi de Barra do Piraí

CNPJ: 28.468.478/0001-60

Nome do Projeto: Mediar: Um Caminho para a Inclusão.

SIPAR: 25000.159619/2014-64

Valor aprovado: R$ 380.684,70 (trezentos e oitenta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos).

Resumo do Projeto: Fornecer suporte, técnicas e estratégias para entender e facilitar o trabalho de inclusão e mediação de alunos com deficiência, oportunizando o acesso ao ensino de qualidade aos alunos portadores de deficiência.

Art. 2º Esta Portaria torna sem efeito as informações relativas ao projeto publicadas no inciso V do Art. 1º da Portaria GAB/SE nº 1.072, de 25 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES