PORTARIA Nº 323, DE 4 DE MAIO DE 2015

Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/ PCD).

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Esta Portaria defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I - Associação de Assistência à Criança Deficiente - Campo Grande - São Paulo/SP

CNPJ: 60.979.457/0011-93

Nome do Projeto: Qualificação da Ambiência na Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD Campo Grande/SP.

SIPAR: 25000.160323/2014-96

Valor aprovado: R$ 129.173,44 (cento e vinte e nove mil, cento e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos).

Resumo do Projeto: Qualificar a ambiência da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD de Campo Grande/SP, garantindo condições físicas e estruturais adequadas para a prestação de serviços médico-assistenciais com a qualidade, segurança e confiabilidade necessária para a reabilitação da pessoa com deficiência.

Art. 2º Esta Portaria torna sem efeito as informações relativas ao projeto publicadas no inciso I do Art. 1º da Portaria GAB/SE nº 1.147, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES