PORTARIA Nº 420, DE 29 DE MAIO DE 2015

Defere readequação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/ PCD).

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e

Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);

Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.550, de 29 de julho de 2014, que redefine as regras e os critérios para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Defere readequação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), nos seguintes termos:

I - Fundação Síndrome de Down

CNPJ: 52.366.838/0001-05

Nome do Projeto: Expansão e Melhoria do Serviço de Formação e Inclusão no Mercado de Trabalho

SIPAR: 25000.164.101/2014-42

Valor aprovado: R$ 315.565,51 (Trezentos e quinze mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).

Resumo do projeto: Melhorar e ampliar o serviço de Formação e Inserção no mercado de trabalho através da estruturação de um processo de captação de vagas e candidatos.

Art. 2º Torna sem efeito as informações relativas ao projeto publicadas no inciso I do Art. 1º da Portaria GAB/SE nº 1.164, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MENEZES