PORTARIA 45, DE 18 DE ABRIL DE 2011

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 42 de 20.06.2012)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de
2010, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao servidor CORACY APARAHY LIMA, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena de Guamá- Tocantins, código DAS 101.3, nº 39.0296, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Guamá- Tocantins:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos
ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais do servidor CORACY APARAHY LIMA, os atos previstos serão exercidos
por RAIMUNDO JORGE PINTO FREIRE, Substituto Eventual do Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena de Guamá-Tocantins,
DAS 101.3.

Art. 3º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com a servidora SUELY DE JESUS MIRANDA CAVALEIRO, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1, nº 39.0300, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com ILMA SILVA ANDRADE, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, DAS 101.1, nº 39.0302.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria nº 027, de 15/04/2011, publicada
no DOU de 18/04/11, seção 02, página 36.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA