PORTARIA Nº 14, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013

(Cessados os efeitos pela PRT SESAI/MS nº 20 de 15.03.2013)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA, de acordo com a Portaria nº 629, publicada no DOU de 20 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º Delegar competência a servidora ELIZABETH CRISTINA GOSLING STEHLING, Coordenadora do Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais/MG e Espírito Santos-ES, código DAS 101.3, para praticar os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira da Unidade Gestora do DSEI Minas Gerais/MG e Espírito Santos-ES:

I - emitir Notas e Crédito e de Empenho bem como as respectivas Notas de Anulação de recursos orçamentário, atribuídos ou cedidos a Secretaria Especial da Saúde Indígena;

II - ordenar a realização de despesas e conceder suprimento de fundo observada a legislação em vigor;

III - conceder diárias na forma das normas legais e regulamentos pertinentes; e

IV - requisitar em objeto de serviço, passagens e transporte por qualquer via ou meio, de pessoas, cargas e bagagens.

Art. 2º Nos casos de impedimentos legais e eventuais do servidor ELIZABETH CRISTINA GOSLING STEHLING, os atos previstos serão exercidos por MARISA SOUSA SOARES, Substituta Eventual do Coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena Minas Gerais/MG e Espírito Santos-ES.

Art. 3º Os atos previstos no Art. 1º, inciso I, serão praticados em conjunto com o servidor LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Chefe do Serviço de Orçamento e Finanças, código DAS 101.1, e nos seus impedimentos legais e eventuais, com CÉLIO CEZAR FERREIRA, Chefe do Serviço de Edificações e Saneamento Ambiental Indígena.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria nº 194, de 7/10/2011, publicada no DOU nº 195, de 10/10/2011.

ANTÔNIO ALVES DE SOUZA