PORTARIA Nº 17, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria nº. 598/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelece que os processos administrativos relativos à Gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite - CIB;

Considerando a Portaria nº. 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento;

Considerando a Portaria nº. 1.996/ GM/MS, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências;

Considerando a Portaria Nº 2.200/GM/MS, de 14 de setembro de 2011, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, resolve:

Art. 1º Definir que os valores publicados para a implementação da Política de Educação Permanente em Saúde, conforme a Portaria nº. 2.200/ GM/MS, de 14 de setembro de 2011 sejam repassados em parcela única aos respectivos fundos estaduais e municipais de saúde na forma do Anexo desta Portaria;

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários de que trata a presente Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar, conforme a Portaria Nº 2.200/ GM/MS, de 14 de setembro de 2011, os seguintes programas de trabalho:

I. 10.128.1436.8612.0001 - Formação de Profissionais Técnicos de Saúde e Fortalecimento das Escolas Técnicas/Centros Formadores do SUS;

II. 10.364.1436.8628.0001 - Apoio ao Desenvolvimento da Graduação e Pós-Graduação Stricto e Latu Sensu em Áreas Estratégicas para o SUS;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência financeira novembro de 2011.

MILTON DE ARRUDA MARTINS

ANEXO

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VALORES REFERENTES AO ANO DE 2011 PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE

Código do IBGE	Estado	Documento Referência	Valor referente à Educação Profissional de nível técnico.	Valor referente à Educação Permanente em Saúde	Valor total a ser repassado
29	Bahia	Res. Nº 284/11 CIB/BA	R$ 2.197.846,69	R$ 1.538.492,68	R$ 3.736.339,37
52	Goiás	Res Nº 209/11 CIB/GO	R$ 1.195.587,43	R$ 836.911,20	R$ 2.032.498,63
22	Piauí	Res Nº 96 /11 e 87/11 CIB/PI	R$ 2.042.415,62	R$ 1.429.690,93	R$ 3.472.106,55
14	Roraima	Delib. Nº 42/11 CIB/RR	R$ 2.152.983,78	R$ 1.507.088,65	R$ 3.660.072,43