PORTARIA Nº 22, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014

(Revogada pela PRT SGTES/MS nº 14 de 21.01.2016)

Revoga a Portaria nº 77/SGTES/MS, de 30 de dezembro de 2013.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e na Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, e considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 500320-90.203.404.7106/RS, que suspendeu os efeitos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5003210-90.2013.404.7106/RS proferida pela 1ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 77/SGTES/MS, de 30 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia seguinte, p. 118..

Art. 2º A Área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde adotará as medidas necessárias para suspensão dos registros únicos para o exercício da medicina concedidos nos termos da Portaria nº 77/SGTES/MS, de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JÚLIO TABOSA SALES