PORTARIA Nº 14, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

Revoga a Portaria nº 22/SGTES/MS, de 7 de fevereiro de 2014, reestabelecendo a vigência e os efeitos da Portaria nº 77/SGTES/MS, de 30 de dezembro de 2013, em cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação de Execução Provisória de Sentença nº 5003210-90.2013.404.7106/RS pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, no Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, e na Portaria nº 2.477/GM/MS, de 22 de outubro de 2013, e

considerando a força executória da decisão judicial proferida nos autos da Ação de Execução Provisória de Sentença nº 5003210-90.2013.404.7106/RS pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento/RS, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 22/SGTES/MS, de 7 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U nº 28, de 10 de fevereiro de 2014, Seção 1, p.40.

Art. 2º Ficam reestabelecida a vigência e eficácia da Portaria nº 77/SGTES/MS, de 30 de dezembro de 2013, que concedeu o registro único para o exercício da medicina aos médicos uruguaios que atuam na Fundação Hospital de Caridade de Quaraí/RS, indicados no Anexo.

Art. 3º O registro concedido nos termos do art. 1º possui caráter provisório e terá validade enquanto vigorar a decisão judicial que lhe determina a expedição.

Parágrafo único. O registro concedido nos termos do art. 1º apenas autoriza o exercício da medicina no âmbito das atividades da Fundação Hospital de Caridade de Quaraí/RS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HÊIDER AURÉLIO PINTO

ANEXO

NUMERO DO PROCESSO	NOME DO MÉDICO(A)	C.I.	RMS	UF	MUNICIPIO
25000.240627/2013-55	ALÍCIA MARIA CARDOZO BARBOSA	Z514555-L	4300370	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	ANGEL ROQUE CHAIA GÓMEZ	31419591	4300366	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	BREN DE BENEDETO ACOSTA		4300369	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	CÂNDIDO MANUEL MELNIK VISCA	70409672190	4300375	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	DARLEY MARYLENA BISCARRA FREITAS	74644483168	4300367	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	ENRIQUE GOMES CONTI	8 7 11 9 7 1 4 0 1 5	4300376	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	HERMES MARTIN SANTOS DOS SANTOS	70393166171	4300372	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	JOSÉ MARCELO FACGUNDEZ DA SILVA	7 0 4 9 11 4111 4	4300377	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	LUIS ALBERTO ALDERETTE BRANCA	70488493129	4300368	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	MAICOL ARNALDO DOS SANTOS SURAEZ	03422279040	4300373	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	MARIA DEL CARMEN C LA TORRE	7 0 4 6 8 5 3 11 8 1	4300364	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	MARIA JUDITH GONZALEZ DOS SANTOS	85661839072	4300362	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	NELSIO PIRIS DIAZ	70199554102	4300374	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	PRISCILLA FERNANDEZ PEREIRA		4300363	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	SERGIO DANIEL TAVARES TEIXEIRA	82623813000	4300371	RS	QUARAÍ
25000.240627/2013-55	WAATTWHEL FAGUNDES MACIERA	70352795123	4300365	RS	QUARAÍ