Homologa o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Timon (MA).

Altera o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Habilita, com pendências, no estado do Paraná o Serviço de Nefrologia.

Habilita no estado do Espírito Santo o Serviço de Nefrologia.

Define, na forma do anexo desta Portaria, o fluxo para operacionalização do processo de contratualização no âmbito do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde, criado pela Portaria GM/MS nº 1.721, de 21 de setembro de 2005.

Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Inclui na Tabela de Procedimentos Especiais do Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS o procedimento relacionado em anexo.

Qualifica, à Rede Nacional de Atenção às Urgências, o Serviço de Atendimento Móvel às Urgências SAMU 192 do Município relacionado em anexo.

Habilita os Centros de Atenção Psicossocial ad relacionados em anexo, para realizar os procedimentos previstos na Portaria nº 189, de 20 de Março de 2002.

Define os recursos que serão deduzidos de Estados e ao Distrito Federal, à título de compensação, no montante global de R$ 5.843.956,80 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos), para aquisição de agulhas e seringas, destinadas as ações do Programa Nacional de Imunizações desenvolvidas pelas Secretarias Estaduais de Saúde - SES que aderiram à Ata de Registro de Preços.

Define os recursos que serão deduzidos dos Estados de Mato Grosso e Santa Catarina à título de compensação, no montante de R$ 89.160,00 (Oitenta e nove mil, cento e sessenta reais), para aquisição de agulhas e seringas, destinadas as ações do Programa Nacional de Imunizações desenvolvidas pelas Secretarias Estaduais de Saúde - SES, que aderiram à Ata de Registro de Preços.

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de proceder a levantamento da situação dos residentes nas ex-colônias de isolamento de hanseníase, propor e articular a execução de ações interministeriais para a promoção dos direitos de cidadania dessa população.

Institui o Grupo de Trabalho de Reestudo da Abrangência dos DSEI e dá outras providências.

Determina que o pagamento dos procedimentos referentes a citopatologia: exame citopatológico cérvico-vaginal e microflora (código 12.011.01-0), histopatologia: exame anátomo patológico do colo uterino (código 12012.03-3) e o monitoramento externo da qualidade, através do exame citopatológico cérvico-vaginal e microflora (código 12.011.01-0) ficará vinculado à prestação de informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades de controle do câncer de colo do útero no Brasil, por intermédio de BPA em meio magnético, gerado exclusivamente pelo Sistema definido nesta Portaria.