Define recursos que serão repassados aos estados e Distrito Federal, a título de co-financiamento, referentes às competências julho, agosto e setembro de 2006, para aquisição e distribuição de Medicamentos Excepcionais constantes do Grupo 36 – Medicamentos da Tabela Descritiva do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde – SAI/SUS.

Habilita, com pendências, os Centros de Atenção Psicossocial, relacionados em anexo, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 189, de 20 de março de 2002.

Designa os representantes indicados pelos órgãos e entidades para compor o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – CGFNHIS.

Homologa o projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de São Paulo (SP).

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do Maranhão para viabilizar a cobertura integral das áreas com risco de transmissão da raiva do morcego.

Altera a composição do Grupo Técnico de Assessoramento (GTA) da Coordenação do Sistema Nacional de Transplantes (CSNT) de que trata o artigo 2º, Seção I, Capitulo I, do Regulamento Técnico aprovado pela Portaria nº 3407/GM, de 5 de agosto de 1998.

Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros objetivando a viabilização e o apoio às ações de saúde pertinentes a execução do “Projeto Nacional de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde – PRONASA”, Projeto 914BRA1015, especificamente das ações de Vigilância em Saúde e outras ações correlatas, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde.

Habilita, com pendências a serem regularizadas pelo gestor estadual e municipal, a Unidade prestadora de Serviço – UPS, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 185, de 5 de junho de 2001.

Define as transformações dos Distritos Sanitários Especial Indígena (DSEI).

Institui os indicadores e fixa as metas para o processo de Avaliação Institucional dos servidores do quadro efetivo da ANS e dá outras providências.

Constitui a Comissão Eleitoral Nacional composta por um titular e um suplente, conforme relacionado em anexo, para, sob a presidência do representante da CNTSS, desenvolver e concluir o processo eleitoral nacional.

Promove na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 62, da Lei nº 11.178, de 20.9.05 (LDO-2006), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) n.º 11.306, de 16.05.2006.

Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos.

Cadastra o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do hospital relacionado em anexo.

Cadastra o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, do hospital relacionado em anexo.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Altera os arts 1º, 2º e 3º da Portaria Interministerial nº 749, de 13 de maio de 2005.