Altera, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Subsecretaria de Direitos Humanos no Programa Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Unidade Orçamentária 20115.

Altera, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos no Programa da Adoção e Combate ao Seqüestro Internacional - Unidade Orçamentária 20121.

Torna insubsistente as Portarias relacionadas em anexo.

Altera o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02, conforme detalhado no Anexo III.

Regulamenta em termos percentuais a contrapartida a ser exigida dos entes federados para as ações financiadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

Institui a Comissão de Inventário, a ser composta por representantes do Ministério da Saúde, do Instituto Nacional do Câncer, do Instituto de Tráumato-Ortopedia, do Instituto Nacional de Cardiologia Laranjeiras e do Núcleo Estadual do Rio de Janeiro - NERJ, para sob a coordenação do primeiro, promover o inventário dos Hospitais Federais da Lagoa, de Ipanema, do Andaraí, e Geral de Jacarepaguá (Cardoso Fontes), visando dar providência às ações necessárias à conclusão do processo de incorporação do acervo patrimonial mobiliário, imobiliário e documental das Unidades ao Ministério da Saúde.

Exclui da Portaria SE/GAB n° 351, de 10 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União n° 176, de 11 de setembro de 2002, Seção 2, páginas 22 a 26, os servidores relacionados em anexo.

Autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e dá outras providências.

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO  a receberem incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde.

Habilita Laboratórios Regionais de Prótese Dentária LRPD relacionados no Anexo a esta Portaria, de acordo com os critérios definidos na Portaria nº 1.063/GM, de 4 de julho de 2005, e na Portaria nº 1.572/GM, de 29 de julho de 2004.

Qualifica o Município de Catende, do Estado de Pernambuco, para receber o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa Saúde da Família.

Qualifica o Município de Armação de Búzios, do Estado do Rio de Janeiro, para receber incentivo financeiro como Projeto Similar ao Programa Saúde da Família.

Qualifica municípios a receberem os incentivos aos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Qualifica municípios a receberem o incentivo relativo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa Saúde da Família.

Qualifica o Município de Tupiratins, do Estado de Tocantins, para receber o incentivo ao Programa Agentes Comunitários de Saúde.

Homologa o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Jataí.

Homologa o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Aparecida de Goiânia (GO).

Homologa o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado do Amapá.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado de Goiás.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso.

Estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados do Rio Grande do Norte e do Rio Grande do Sul e aos municípios de Natal/RN e Porto Alegre/RS habilitados em Gestão Plena do Sistema.

Inclui a Unidade Mista de Catarina, do Município de Catarina, do Estado do Ceará, na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, homologada por intermédio da Poartaria 853/GM, de 7 de junho de 2005.

Redefine os valores do incentivo para custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.

Determina a adesão do Ministério da Saúde (MS) ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA).

Cria o Grupo da Terra.

Promove na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 64, da Lei nº 10.934, de 11.08.2004 (LDO-2005), a alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.100, de 25.01.2005.

Aprova o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, conforme detalhamento em anexo.

Credencia com pendências, no estado de Santa Catarina, o Serviço de Nefrologia.

Altera o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II.

Adequa os Sistemas de Informações Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SAI e SIH/SUS), incorporando as regras de Habilitação, em consonância com a Portaria SAS/MS n° 414/2005.

Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, diagnóstico e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase.

Designa os membros do Grupo Executivo Interministerial, com a finalidade de acompanhar e propor as medidas emergenciais necessárias à implementação do Plano de Contingência Brasileiro para a Pandemia de Influenza, visando a sua prevenção e controle no território nacional, instituído pelo Decreto de 24 de outubro de 2005. 

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER - INCA.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO.

Aprova Plano de apoio às ações de saúde do(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.

Concede, a contar de 02 de setembro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes os estabelecimentos de saúde identificados em anexo.

Concede autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes aos estabelecimentos de saúde identificados em anexo.

Exclui o estabelecimento de saúde Clínica de Olhos Dr. Carlos Signorelli habilitado para realizar transplante de córnea.

Concede, a contar de 09 de setembro de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificada em anexo.

Concede, a contar de 02 de outubro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes às equipes identificadas em anexo.

Concede, a contar de 28 de outubro de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificada em anexo.

Concede, a contar de 02 de outubro de 2003, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes às equipes especializadas identificadas em anexo.

Autoriza o funcionamento do Banco de Tecido Músculo Esquelético do estabelecimento de saúde Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

Concede, a contar de 15 de abril de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes às equipes especializadas identificadas em anexo.

Concede, a contar de 04 de abril de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificadas em anexo.

Concede, a contar de 09 de dezembro de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificadas em anexo.

Concede, a contar de 20 de agosto de 2003, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificada em anexo.

Concede, a contar de 29 de dezembro de 2003, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificadas em anexo.

Concede, a contar de 25 de janeiro de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificada em anexo.

Concede, a contar de 11 de julho de 2003, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde abaixo identificado.

Concede, a contar de 11 de julho de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 03 de junho de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes às equipes de saúde identificadas em anexo.

Concede, a contar de 05 de junho de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde identificado em anexo.

 Concede, a contar de 14 de maio de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 23 de março de novembro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes às equipes especializadas identificadas em anexo.

Concede, a contar de 03 de novembro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes às equipes especializadas identificadas em anexo.

Institui Grupo de Trabalho de Custos.

Autoriza a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República a concluir Acordo de Composição Amistosa com vistas ao encerramento dos casos nºs 12.426 e 12.427 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Altera, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos no Programa Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Unidade Orçamentária 20121.

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Paraná, habilitado em Gestão Plena do Sistema.

Homologa processo de adesão do Estado do Paraná à Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte e dá outras providências.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade no Estado do Paraná e municípios habilitados em gestão Plena do Sistema Municipal.

Concede, a contar de 28 de novembro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificada em anexo.

Concede, a contar de 12 de julho de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes os estabelecimentos de saúde identificados em anexo.

Concede, a contar de 12 de julho de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes os estabelecimentos de saúde identificados em anexo.

Concede, a contar de 02 de outubro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 01 de fevereiro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 19 de março de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 15 de outubro de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes o estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 25 de janeiro de 2004, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes à equipe especializada identificada em anexo.

Concede, a contar de 01 de fevereiro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes ao estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 03 de novembro de 2005, renovação de autorização para realizar retirada de órgãos, tecidos e transplantes ao estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 03 de junho de 2005, renovação de autorização para realizar os procedimentos de busca ativa e captação de órgãos e tecidos ao estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Concede, a contar de 27 de novembro de 2005, renovação de autorização para realizar os procedimentos de busca ativa e captação de órgãos e tecidos, ao estabelecimento de saúde identificado em anexo.

Autoriza no âmbito dos estados do Paraná e Rio Grande do Sul, hospitais para realizar os procedimentos de busca ativa e captação de órgãos e tecidos.

Qualifica o Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU 192, do município de Ponta Grossa/PR, conforme relacionado no quadro em anexo, à Rede Nacional de Atenção às Urgências.

Habilita, a contar da publicação deste ato, os Serviços relacionados em anexo, para realizar os procedimentos previstos na Portaria SAS/MS nº 189, de 20 de março de 2002, republicada em 02 de setembro de 2002.

Altera o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, no termo da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e da Norma Operacional de Assistência a Saúde NOAS 01/02 conforme detalhado nos Anexos I e III.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 319.789.582,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.