Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nºs 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Aprova o Plano de Trabalho relativo a cooperação para o desenvolvimento do projeto de pesquisa intitulado “Segurança Transfusional: avaliação do real significado da sorologia inconclusiva para doença de chagas e banco de sangue, através de diferentes testes sorológicos de biologia molecular e da avaliação clínico epidemiológica desses doadores”.

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

Institui a Comissão Interministerial de Gestão e Regulação do Trabalho e do Emprego na Saúde.

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover a atualização do Manual de Identidade Visual e Embalagens do Ministério da Saúde.

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo para as ações contingências de controle da dengue.

Altera a repasse financeiro para incentivo aos Hospitais de Referência do Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar.

Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde para ações de controle da dengue.

Autoriza transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde referentes ao incentivo destinado ao apoio da organização e funcionamento dos Colegiados de Gestão Regional.

Regulamenta o repasse de recursos financeiros destinados aos Laboratórios de Saúde Pública para a execução das ações de vigilância sanitária, na forma do bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

Designa membros do Grupo Técnico instituído pela Portaria nº 3.070, de 29/11/07, publicada no DOU de 30/11/07, seção I, pág. 68.