Cria a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Agricultura Orgânica.

Designa os membros do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria GM/MS nº 2.542, de 22 de dezembro de 2005, conforme relacionados em anexo.

Inclui as compatibilidades entre os procedimentos e as habilitações, conforme a especificação em anexo.

Institui o Comitê Gestor da Rede Nacional de Capacitação e Extensão Tecnológica em Saneamento Ambiental -ReCESA, com a função de estimular e coordenar as ações da Rede, observada a necessária conformidade com as diretrizes e prioridades da política pública setorial, definidas pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00 (um bilhão, quatrocentos e noventa e oito milhões, trezentos e quatorze mil, cento e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Delega competência ao Subsecretário de Planejamento e Formulação de Políticas, respeitadas as disposições legais e regulamentares em vigor e os limites orçamentários e financeiros fixados para a Secretaria.

Prorroga o prazo de execução e prestação de contas da Fase I do Componente 1 - PROESF.

Prorroga a execução da Fase I do Componente 3 dos Projetos Estaduais de Expansão e Consolidação da Saúde da Família PROESF.

Habilita os Municípios de Trindade (GO), Formosa (GO), Patos e Catolé do Rocha (PB) em Gestão Plena do Sistema Municipal.

Desabilita o Município de Palmas no Estado de Tocantins habilitado a receber o Incentivo Financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Desabilita o Município de Planaltina no Estado de Goiás habilitado a receber o Incentivo Financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Desabilita o Município de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul a receber o Incentivo Financeiro do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Aprova adesão de municípios ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Amazonas, habilitados em Gestão Plena do Sistema Estadual.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Sergipe e Município de Aracaju/SE, habilitados em Gestão Plena de Sistema.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado da Paraíba, habilitado em Gestão Plena do Sistema Estadual.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Minas Gerais e municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado do Paraná e municípios Habilitados em Gestão Plena de Sistema.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Pernambuco, habilitado em Gestão Plena do Sistema Estadual.

Exclui os procedimentos relacionados em anexo, das Tabelas de Procedimentos SAI/SUS e SIH/SUS.