Prorroga, para competência junho de 2007, o prazo para que as Secretarias Municipais, Estaduais e do Distrito Federal efetivem a adequação dos cadastros dos estabelecimentos de saúde que dispõem dos Serviços/Classificação Saúde da Família, bem como a inclusão das equipes de Saúde da Família, Saúde da Família com Saúde Bucal (Modalidade I e II) e de Agentes Comunitários de Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 136, de 1º de novembro de 2006.

Constitui, no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, Grupo de Trabalho, com a finalidade de proceder ao levantamento, análise e regularização de todos os registros de inadimplência em nome da Fundação Nacional de Saúde, junto aos Órgãos de arrecadação de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, entidades financeiras e concessionárias de serviço público em geral.

Altera o Quadro das Estações de Trabalho de que trata a Portaria SGTES/MS nº. 14, de 21/12/2006 (DOU de 26/12/2006), anexo da Portaria nº. 1, de 11 de março de 2003 (DOU de 15/03/2003), e dá outras providências.