| Portaria-177 |
Ministério da Justiça
Fundação Nacional do Índio |
16/2/06
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20/2/06
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I |
26 |
A presente Portaria regulamenta o procedimento administrativo
de autorização pela Fundação Nacional
do Índio -FUNAI - de entrada de pessoas em terras indígenas
interessadas no uso, aquisição e ou cessão
de direitos autorais e de direitos de imagem indígenas;
e orienta procedimentos afins, com o propósito de respeitar
os valores, criações artísticas e outros
meios de expressão cultural indígenas, bem como
proteger sua organização social, costumes, línguas,
crenças e tradições.
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| Portaria-101 |
MS-SAS
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16/2/06 |
20/2/06 |
I |
46 |
Altera o limite financeiro anual referente à assistência
de média e alta complexidade hospitalar sob gestão
estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob
gestão dos municípios habilitados à Gestão
Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Saúde –
NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à
Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos
II e III.
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