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ORIGEM |
DATA
DE ASSINATURA |
DATA
D.O.U. |
SEÇÃO |
PÁG. |
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Resolução-48
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Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos |
21/9/06
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26/2/07 |
I
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6
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Dispõe sobre a instauração de Comissão
Provisória de Análise e Acompanhamento de Propostas
de Anteprojeto de Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência
e leis que disponham sobre direitos das pessoas com deficiência.
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| Portaria-86 |
MS-SAS
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23/2/07
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26/2/07 |
I |
43 |
Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência
de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial
sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta
Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados
à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos
da Norma Operacional Básica do Sistema Único
de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência
à Saúde - NOAS 01 / 02 e Pacto pela Saúde
2006, conforme detalhado nos Anexos II e III.
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| Portaria-87 |
MS-SAS |
23/2/07 |
26/2/07
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I |
45
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Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência
de média e alta complexidade hospitalar sob gestão
estadual, conforme descrito no anexo I desta Portaria, e sob
gestão dos municípios habilitados à Gestão
Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional
Básica do Sistema Único de Saúde - NOB
SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à
Saúde - NOAS ½ e Pacto pela Saúde 2006,
conforme detalhado nos anexos II e III.
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| Portaria-88 |
MS-SAS |
23/2/07 |
26/2/07
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I |
52
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Prorroga, para competência junho de 2007, o prazo para
adequação do cadastro com o preenchimento da
Ficha Complementar das Equipes de Saúde do Sistema
Penitenciário, conforme demais orientações
da Portaria SAS/MS nº 749, de 10 de outubro de 2006.
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| Portaria-134 |
MS-Anvisa
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23/2/07 |
26/2/07 |
II |
31
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Institui o Grupo Técnico Assessor - GTA para implementação
das ações de hemovigilância no âmbito
do SUS.
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Resolução-1
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Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
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9/2/07
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27/2/07
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I |
1
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Dispõe sobre a composição de grupo de
trabalho para regulamentação dos artigos do
Estatuto do Idoso relativos as Instituições
de Longa Permanência- ILPI´s , Casas Lares e demais
modalidades que integram a Rede sócio-assistencial.
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Resolução-2
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Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
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9/2/07
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27/2/07
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I |
2 |
Solicita a Casa Civil da Presidência da República,
aos Ministérios da Previdência Social, da Saúde
e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a realização
de estudos para a verificação de viabilidade
de reativação do Conselho Nacional de Seguridade
Social.
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Resolução-3
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Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
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9/2/07 |
27/2/07
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I |
2 |
Recomenda que o Ministério da Saúde, a Secretaria
Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome definam um plano de trabalho conjunto, articulado
com Estados, Municípios, Organizações
não-governamentais-ONG's e Conselhos de Direitos envolvidos
na implementação das ações relativas
a Modalidade de Assistência Domiciliar, Caderneta de
Acompanhamento da Saúde do Idoso e Capacitação
de Cuidadores de Idosos e profissionais envolvidos no atendimento
à população idosa no âmbito da
federação.
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Resolução-6
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Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
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9/2/07 |
27/2/07
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I |
3
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Estabelece o prazo de 05 de março de 2007 para que
os Ministérios co-responsáveis pela implementação
da Política Nacional do Idoso, do Estatuto do Idoso
e das Deliberações da I Conferência Nacional
de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa, encaminhem ao Conselho
Nacional dos Direito do Idoso as pendências relativas
ao Plano Estratégico das Deliberações
da I Conferência Nacional de Defesa de Direitos da Pessoa
Idosa.
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Portaria-427
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MS-GM
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26/2/07
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27/2/07
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I |
198
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Institui o Comitê Nacional para a Promoção
do Uso Racional de Medicamentos, com caráter deliberativo,
no âmbito do Departamento de Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência
Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério
da Saúde.
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Portaria-428
|
MS-GM
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26/2/07
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27/2/07
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I |
199
|
Redefine o quantitativo físico e financeiro mensal
de atendimento aos pacientes portadores de deficiência
auditiva do Estado de Minas Gerais, conforme Anexo a esta
Portaria.
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Portaria-429
|
MS-GM
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26/2/07 |
27/2/07
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I |
199
|
Altera a forma de repasse de recursos financeiros destinados
ao Incentivo à Assistência Farmacêutica
Básica - IAFAB, do Município de Macaúbas
do Estado da Bahia.
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Portaria-430
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MS-GM
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26/2/07
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27/2/07
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I |
199
|
Estabelece recursos anual a serem disponibilizados ao Estado
de São Paulo e ao Município de Rio Claro/SP,
habilitados em Gestão Plena do Sistema.
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Portaria-431
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MS-GM |
26/2/07 |
27/2/07
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I |
199
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Atualiza a relação para o financiamento das
ações desenvolvidas por Casas de Apoio para
adultos vivendo com HIV/Aids no Estado de São Paulo.
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Portaria-432
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MS-GM |
26/2/07 |
27/2/07 |
I |
200 |
Atualiza a relação e valores para o financiamento
das ações desenvolvidas por Casas de Apoio para
adultos vivendo com HIV/Aids no Distrito Federal.
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Portaria-433
|
MS-GM
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26/2/07
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27/2/07 |
I |
200
|
Atualiza a relação dos Municípios e valores
para o financiamento das ações desenvolvidas
por Casas de Apoio para adultos vivendo com HIV/Aids no Estado
do Ceará.
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Portaria-89
|
MS-SAS
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26/2/07
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27/2/07 |
I |
202
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Prorroga, até 28 de maio de 2007, o prazo estabelecido
pela Portaria SAS/MS nº 552, de 24 de julho de 2006.
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| Portaria-6 |
MS-SVS
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26/2/07
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27/2/07 |
I |
202
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Habilita o Instituto de Saúde Coletiva da Universidade
Federal da Bahia - ISC/UFBA como Centro Colaborador da Secretaria
de Vigilância em Saúde, no cumprimento das atribuições
estabelecidas pela Portaria nº. 32/SVS, de 31 de julho
de 2006.
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Resolução
Normativa-146
Republicação
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MS-ANS
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7/2/07
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28/2/07 |
I |
129
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Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde
Suplementar -ANS.
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Portaria-90
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MS-SAS
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27/2/07
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28/2/07
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I |
132
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Prorroga, para a competência Julho/2007, a extinção
de todos os modelos de laudos, até então vigentes,
para Solicitação de Autorização
de Procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo
- APAC e os formulários da APAC, implantados por portarias
especificas.
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Portaria-91
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MS-SAS
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27/2/07
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28/2/07
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I |
132
|
Torna obrigatório o uso do código do Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES.
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Portaria-427
Republicação
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MS-GM
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26/2/07
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28/2/07
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II |
16
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Institui o Comitê Nacional para a Promoção
do Uso Racional de Medicamentos, com caráter deliberativo,
no âmbito do Departamento de Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência
Tecnologia e Insumos Estratégicos, do Ministério
da Saúde.
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| Portaria-446 |
MS-GM |
26/2/07 |
28/2/07 |
II |
17 |
Designa os membros do Grupo de Trabalho Interministerial instituído
pelo Decreto de 16 de fevereiro de 2007, com a finalidade
de planejar e coordenar a implementação de medidas
para fazer frente ao surto de beribéri na região
sudoeste do Estado do Maranhão.
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