Aprova o Regimento Interno da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, conforme estabelecido no anexo desta Portaria.

Homologa projetos apresentados pelo edital nº 4 (publicado no DOU de 08/11/2006), para a primeira etapa do componente I do ProgeSUS, indica projetos pendentes de adequação e dá outras providências.

Institui o Grupo de Trabalho de Radiofármacos com o objetivo de elaborar regulamentação para o registro e fiscalização destes produtos no País.

Institui o Grupo de Trabalho (GT-Gestão Operacional) com o objetivo de deliberar sobre propostas de aperfeiçoamento dos Sistemas Informatizados que dão suporte a Gestão Operacional da Anvisa, compreendendo as diretrizes necessárias para sua obtenção e implantação.

Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal visando à implantação e/ou à implementação de Núcleos de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde em âmbito local.

Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e do Distrito Federal para incentivo à implementação da vigilância e prevenção de doenças e agravos não-transmissíveis, com ênfase em ações relacionadas à estratégia global (práticas corporais e atividade física).

Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde visando à implantação e/ou à implementação de Núcleos de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde em âmbito local.

Autoriza repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estaduais de Saúde, destinado ao fator de Incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (FINLACEN).

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade do Estado do Mato Grosso do Sul.

Altera a forma de repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde para os Municípios de Manaquiri, de Manaus, de Nhamundá, de Parintins, de Presidente Figueiredo, de Tapauá e de Tefé, do Estado do Amazonas, destinados ao custeio de medicamentos dos Grupos de Hipertensão e Diabetes e Asma e Rinite.

Regulamenta a operacionalização da cessão de crédito, relativo aos recursos da assistência de Média e Alta Complexidade, para pagamento da contribuição institucional das Secretarias Estaduais de Saúde ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e das Secretarias Municipais de Saúde ao Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - CONASEMS.

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 02 e Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos Anexos II, III e IV.

Altera a composição da Câmara Técnica Nacional de Transplante de Fígado da Secretaria de Atenção à Saúde.