Define os procedimentos da comunicação dos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, contratados por pessoa jurídica, independente de sua segmentação e da data de contratação, previstos nas Resoluções Normativas - RN nº 128, e RN nº 129, de 19 de maio de 2006.

Designa os membros da Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2006/2009, conforme o Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e a Resolução nº 361, de 12 de julho de 2006, do Conselho Nacional de Saúde.

Desabilita a Unidade Prestadora de Serviço UPS, relacionada em anexo, como Serviço de Reabilitação Física – Nível Intermediário.

Habilita a Unidade Prestadora de Serviço UPS, relacionada em anexo, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GS/SAS nº 185, de 5 de junho de 2001.

Designa os membros relacionados para compor a Comissão Permanente de Telessaúde.

Prorroga até dia 28 de fevereiro de 2007, o prazo definido no Artigo 5º, para a entrega, ao Ministério da Saúde, dos contratos resultantes do processo de contratualização aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB, sob pena da perda do incentivo residual (60%), referente a 2ª etapa do Programa.

Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Cadastra o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo – UTI Tipo III, do hospital relacionado em anexo.

Cadastra o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo – UTI Tipo II, do hospital relacionado em anexo.

Cria Grupo Executivo Interministerial para acompanhar a implementação das ações de competência dos órgãos federais no Arquipélago de Marajó, bem assim elaborar plano de desenvolvimento sustentável em articulação com a sociedade civil e os Governos estaduais e municipais, e dá outras providências.