MS-SE

29/6/05

18/7/05

I

55

Promove na forma do anexo a esta Portaria, em consonância ao estabelecido no inciso II, do artigo 64, da Lei nº 10.934, de 11.08.2004 (LDO-2005), a alteração de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 11.100, de 25.01.2005.

Atos do Poder Executivo

18/7/05

19/7/05

I

1

Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.