Institui diretrizes para a atenção à saúde, com vistas à prevenção da obesidade e assistência ao portador de obesidade, a serem implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Estabelece incentivo financeiro para implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores.

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS.

Estabelece o remanejamento de recursos do limite financeiro destinado ao custeio da Terapia Renal SubstitutivaTRS, do município de Formosa/GO, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal.

Autoriza o hospital, em anexo, a cobrança na Autorização de Internação Hospitalar - AIH, dos procedimentos Tratamento de HIV/AIDS, internação em hospital convencional, Código da Habilitação 1101.

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito nos Anexos I e III desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS 01/02 e Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado no Anexo II.

Aprova Plano de Trabalho de apoio às ações de saúde do(a) LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DA MARINHA.

Prorroga, para até o dia 20 de agosto de 2007, o prazo para a efetivação do cadastro das equipes de Saúde da Família, Saúde da Família com Saúde Bucal (Modalidade I e II) e de Agentes Comunitários de Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- SCNES.