Lei-11.123

Atos do Poder Legislativo

7/6/05

8/6/05

I

1

Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação do Ministério da Saúde, os cargos que menciona; institui a Gratificação de Incentivo à Prestação de Assistência Integral à Saúde – GIPAS; altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 8/745, de 9 de dezembro de 1993; revoga o art. 17 da Lei nº 10.483, de 3 de julho de 2002, e dá outras providências.

Resolução-12

Secretaria Especial dos Direitos Humanos

24/5/05

8/6/05

I

13

Constitui Comissão Especial com fulcro nos artigos 4º e 6º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, com o objetivo de estabelecer metodologia interinstitucional de trabalho para acompanhamento e apuração de denúncias relativas à violência do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Resolução Operacional-275

MS-ANS

6/6/05

8/6/05

I

38

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora GOLD MED LTDA.

Resolução Operacional-276

MS-ANS

6/6/05

8/6/05

I

38

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora POLIMÉDICA – ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Portaria Interministerial-862

MS-GM

7/6/05

9/6/05

I

28

Certifica 12 unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Portaria-852

MS-GM

7/6/05

10/6/05

I

72

Define características que facultam a participação de estabelecimentos de saúde na Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.

MS-GM

7/6/05

10/6/05

I

73

Homologa processo de adesão do Estado do Ceará à Política Nacional para os hospitais de Pequeno Porte e dá outras providências.

MS-GM

8/6/05

10/6/05

I

74

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena do Sistema Municipal, a partir da competência março de 2005.

MS-GM

8/6/05

10/6/05

I

74

Estabelece incentivo financeiro ao Município de Caruaru (PE), com serviços de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 qualificado pelo Ministério da Saúde para a adequação de área física das Centrais de Regulação Média de Urgência em estados, municípios e regiões de todo território nacional.

MS-GM

8/6/05

10/6/05

I

74

Fixa o valor de incentivo de custeio ao programa Agente Comunitários de Saúde.

MS-GM

8/6/05

10/6/05

I

75

Habilita o Município de Jaboatão dos Guararapes do estado de Pernambuco na Gestão Plena do Sistema Municipal e dá outras providências.

MS-GM

8/6/05

10/6/05

I

75

Prorroga o prazo para regulamentação do artigo 8º da Portaria nº 2.023/GM de 23 de setembro de 2004.

MS-GM

8/6/05

10/6/05

I

75

Autoriza o repasse de recursos financeiro, por três meses, para as equipes do Programa Saúde da Família (PSF), de municípios do Estado de Tocantins.

MS-ANS

7/6/05

10/6/05

I

76

Define os Procedimentos do Registro de Produtos, previstos na Resolução Normativa – RN nº 100, 2005.