Promove na forma do anexo a esta Portaria, em consonância
ao estabelecido no inciso II, do artigo 64, da Lei nº
10.934, de 11.08.2004 (LDO-2005), a alteração
de modalidade de aplicação de dotações
orçamentárias na Lei Orçamentária
Anual (LOA) nº 11.100, de 25.01.2005.
Dispõe sobre o lançamento da Taxa de Saúde
Suplementar, instituída pela Lei nº 9.961, de
2000, regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito
da Agência Nacional de Saúde Suplementar e dá
outras providências.
Abre os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
União, em favor dos Ministérios da Educação,
da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho
e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, crédito suplementar no valor
global de R$ 99.884.390,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Altera os prazos para encaminhamento de documentação
e constituição da provisão para remissão,
que trata a Resolução Normativa – RN nº
75, de 17 de maio de 2004.
Altera o limite financeiro anual referente à assistência
de média e alta complexidade hospitalar sob gestão
estadual, de acordo com o descrito no anexo I e II desta Portaria,
e sob gestão dos municípios habilitados à
Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Saúde
NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à
Saúde – NOAS 01/012, conforme detalhado nos anexos
III e IV.
Institui um Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar
Plano de Ação para Aprimoramento da Capacidade
de Execução e dos Controles em Licitações
e Contratos no âmbito do Hospital dos Servidores do
Estado do Rio de Janeiro.
