Institui no âmbito do Ministério da Saúde a Comissão Permanente de Telesaúde.

Aprova a proposta de adesão de municípios ao Programa Farmácia Popular do Brasil, conforme o anexo a esta Portaria.

Prorroga, para 25 de julho de 2006, o prazo estabelecido pela Portaria SAS/MS Nº 166, de 13 de março de 2006, como final para entrega, ao Ministério da Saúde, dos contratos resultantes do processo de contratualização aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, sob pena da perda do incentivo residual referente à segunda etapa do Programa.

Habilita como Serviço de Atenção à Saúde Auditiva na Alta Complexidade, com pendências, a unidade relacionada em anexo.

Habilita a Unidade Prestadora de Serviço - UPS, como integrante de Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva a Pacientes Portadores de Distrofia Muscular Progressiva.

Habilita, com pendências, nos serviços especificados a Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular.

Altera o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual e dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Institui Grupo de Trabalho, integrado por representantes da ANVISA, Vigilância Sanitária de Unidades Federativas e profissionais da Rede dos Hospitais Sentinela com o objetivo de elaborar o Manual de Tecnovigilância.

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.

Institui Grupo de Trabalho para viabilizar a constituição do Núcleo Brasileiro de Direitos Humanos e Saúde Mental.

Qualifica municípios a receberem os incentivos aos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Qualifica os municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa Saúde da Família.

Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde médico-hospitalares com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.

Estabelece critérios para aplicação de reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde exclusivamente odontológicos, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.

Inclui, no Anexo VIII da Portaria SAS/MS nº 296, de 15 de julho de 1999, as alíneas e respectivas especificações relacionadas em anexo.

Autoriza o hospital relacionado em anexo para cobrança na Autorização de Internação Hospitalar - AIH os procedimentos Tratamento de HIV/AIDS, internação em hospital convencional.

Institui a Mostra Nacional de Experiências Bem-Sucedidas em Epidemiologia, Prevenção e Controle de Doenças EXPOEPI, no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde SVS/MS.

Institui Comitê Técnico Assessor de Vigilância em Saúde Ambiental relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano.

Constitui o Comitê Gestor da Política Nacional de Promoção da Saúde - CGPNPS, de que trata a Portaria/GM nº. 1.190, de 14 de julho de 2005.