Certifica unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Institui o Programa Interministerial de Apoio à Consolidação dos Novos Cursos de Medicina das Universidades Federais.

Habilita o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas, para realizar os procedimentos previstos na Portaria nº 189, de 20 de Março de 2002.

Torna sem efeito a publicação da Portaria SAS/Nº 322, de 11 de Maio de 2006, publicada no Diário Oficial nº 95, de 19 de Maio de 2006, Seção 1, Página 106, por já ter sido publicada anteriormente no Diário Oficial nº 90 de 12 de Maio de 2006, Seção 1 Página 62.

Habilita com pendências os Centros de Atenção Psicossocial, para realizar os procedimentos previstos na Portaria nº 189, de 20 de Março de 2002.

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOBSUS 01/96 e NOAS-SUS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOBSUS 01/96 e NOAS-SUS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Certifica o Município de Arneiroz, do Estado do Ceará, conforme o Anexo a esta Portaria, para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde, e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).

Certifica o Município de Xexéu, do Estado de Pernambuco para assumir a gestão das Ações de Vigilância em Saúde e publica os respectivos valores financeiros relativos ao Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (TFVS).

Qualifica o Município de Babaçulândia do Estado do Tocantins, a receber o incentivo ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência em Saúde seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Determina que a coordenação do Grupo de Trabalho (GT) ficará sob a responsabilidade do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde (DEGERTS), da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES).

Desabilita, a Unidade Hospitalar, da realização de procedimentos de Alta Complexidade em Oncologia - CACON I sem Radioterapia.