Habilita Centros de Especialidades Odontológicas - CEO a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal e dá outras providências.

Constitui o Comitê Executivo da 13ª Conferência Nacional de Saúde - 13ª CNS.

Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Prorrogar, até 28 de agosto de 2007, o prazo estabelecido pela Portaria SAS/MS nº. 89, de 26 de fevereiro de 2007, que define a data limite para envio do instrumento formal de contratualização para a Secretária de Atenção à Saúde - SAS/MS.

Dispõe sobre aprovação, com ressalvas, do Plano Nacional de Implementação das Deliberações da I Conferência Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Homologa o Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Estado do Paraná.

Homologa Projeto de Adequação das Campanhas de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Fortaleza (CE).

Estabelece, excepcionalmente na competência maio de 2007, recursos a serem disponibilizados ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, habilitados em Gestão Plena de Sistema.

Estabelece recurso anual a serem incorporados ao teto financeiro dos Estados do Ceará e de São Paulo e de Municípios habilitados em Gestão Plena de Sistema.

Estabelece recursos anuais a serem disponibilizados ao Estado da Bahia e ao Município de São Félix, habilitados em Gestão Plena do Sistema.

Atribui à Coordenação-Geral de Documentação e Informação, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos a responsabilidade pela coordenação e execução das atividades relacionadas à comunicação visual - sinalização do Ministério da Saúde e de suas unidades descentralizadas.

Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no anexo I desta portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde -NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde -NOAS 01/2002 e Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos anexos II e III .

Inclui e habilita o estabelecimento de saúde para realização dos exames de Histocompatibilidade Tipo II, relacionados na Portaria GM/MS nº. 1.313, 30 de novembro de 2000.

Autoriza o Banco de Tecido Ocular Humano do estabelecimento de saúde em anexo.

Concede, a contar de 30 de maio de 2007, renovação de autorização para realizar retirada e transplante de Fígado a equipe de saúde em anexo.

Concede, a contar de 30 de maio de 2007, renovação de autorização para realizar transplante de Medula Óssea a equipe de saúde em anexo.

Autoriza, no âmbito do estado correspondente, o hospital em anexo, para realizar os procedimentos de busca ativa e captação de múltiplos órgãos e tecidos.

Concede autorização para realizar transplante de Tecido Ósteo Condro Fáscio Ligamentoso aos estabelecimentos de saúde relacionados em anexo.

Concede autorização para realizar transplante de Córnea às equipes de saúde identificadas em      anexo.

Nomeia a Comissão Permanente de Revisão da Farmacopéia Brasileira - CPRFB, para um mandato transitório de 01 (um) ano.

Dispõe sobre a certificação compulsória dos equipamentos elétricos sob regime de Vigilância Sanitária e dá outras providências.