Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.

Convoca a 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Consolidação e Revisão de Atos Normativos do Ministério da Saúde - CPCRAN/MS.

Qualifica o Município de Mesquita, do Estado do Rio de Janeiro, para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e outras DST.

Credencia Municípios a receberem os incentivos aos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes à Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal nos Municípios com irregularidades detectadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União.

Estabelece critérios para aplicação de reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde, médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, contratados por pessoas físicas ou jurídicas.

Habilita, na Alta Complexidade em Oncologia, o Hospital e Maternidade Marieta Konder Bornhausen/ Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada - Itajaí/SC.

Habilita, com pendências, o SESPB/Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena - João Pessoa/PB como Unidade de Alta Complexidade em Traumato-Ortopedia, nos serviços especificados.

Suspende, em caráter temporário, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, a exigência dos códigos de habilitação.

Altera o valor mensal do Incentivo para Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE -PI, das Unidades, AM/ Hospital de Guarnição São Gabriel, AM/ Unidade Mista de Atalaia do Norte.

Atualiza os Atributos dos Procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS, relacionados nos anexos, desta Portaria.

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob Gestão Estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios Habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Altera a habilitação dos estabelecimentos, a seguir mencionados, conforme especificado em anexo.

Constitui o Comitê Técnico Assessor de Tuberculose (CTATB) que trata a Portaria nº 35/SVS, de 16 de outubro de 2007.

Estabelece parâmetros e diretrizes para a regulamentação do Art. 35 da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços das entidades com a pessoa idosa abrigada.

Estabelece as diretrizes para cooperação entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente, visando à integração e aimplementação de ações comuns e a consolidação de agenda bilateral.

Institui o Grupo de Acompanhamento da Cooperação Brasil - Estados Unidos em Saúde Pública.

Habilita o Hospital Estadual de Sumar, no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em regime de Hospital Dia, nos termos da Portaria n° 44/GM, de 10 de janeiro de 2001.

Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito.