Estabelece diretrizes e critérios técnicos para a definição de priorização das obras de saneamento em áreas indígenas que deverão ser considerados no planejamento das Coordenações Regionais e dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas.

Torna obrigatório o uso do código do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES para identificar os estabelecimentos no campo Atos Profissionais da Autorização de Internação Hospitalar – AIH.

Estabelece o limite financeiro para o custeio da Terapia Renal Substitutiva - TRS, do município do Rio de Janeiro/RJ, habilitado à Gestão Plena do Sistema Municipal.

Habilita os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas a seguir discriminados, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº 189, de 20 de março de 2002.

Estabelece o remanejamento de recursos do limite financeiro destinado ao custeio da Terapia Renal Substitutiva -TRS, do estado de Rondônia e Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema Municipal.

Transfere, da Coordenação-Geral de Modernização e Desenvolvimento Institucional - CGMDI para o Gabinete desta SAA, a gestão dos sistemas administrativos relacionados em anexo.

Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros objetivando a viabilização e o apoio às ações da Vigilância em Saúde, especificamente de vigilância, prevenção e controle da Dengue com manutenção de veículos com máquinas pesadas para aplicação de inseticida ultra baixa volume e outras ações correlatas, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde.

Aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros objetivando a viabilização e o apoio às ações da Vigilância em Saúde, especificamente de vigilância, bloqueio e controle de surto de rubéola com aquisição de seringas e agulhas, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com a Lei Orgânica da Saúde.