Aprova a Relação de Indicadores da Atenção Básica – 2006, cujos indicadores deverão ser pactuados entre municípios, estados e Ministério da Saúde.

Determina a reestruturação da Rede Interagencial de Informações para a Saúde – RIPSA.

Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão sobre Determinantes Sociais da Saúde – CNDSS.

Estabelece os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), cujos recursos financeiros se destinam a beneficiar as escolas privadas de educação especial, mantidas por entidades definidas na forma do inciso IV do art. 3º.

Dispõe sobre a institucionalização do Programa de Multiplicação de Conhecimentos sobre o SUS (MULTIPLICASUS) no âmbito do Ministério da Saúde.

Qualifica municípios a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito do Programa Saúde da Família.

Altera o Limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 regional de Nova Iguaçu (RJ).

Qualifica municípios a receberem o incentivo aos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo e ao Município de Sorocaba, habilitados em Gestão Plena do Sistema.

Inclui o Município de Figueirópolis (TO) no Anexo III, da Portaria nº 1.434/GM, de 14 de julho de 2004.

Aprova a Resolução nº 17/05 do Grupo Mercado Comum (GMC), intitulada “Normas de Vigilância Epidemiológica, Diagnóstico de Laboratório, Medidas de Controle e Esquemas Terapêuticos de Doenças Priorizadas entre os Estados Partes do MERCOSUL”.

Dispõe sobre a instituição e o funcionamento da Comissão de ética e aprova o Código de Ética da Fundação Nacional de Saúde – Funasa.

Prorroga, até 25 de maio de 2006, o prazo final definido no artigo 5º da Portaria SAS/MS nº 635, de 10 de novembro de 2005, para entrega, ao Ministério da Saúde, dos contratos resultantes do processo de contratualização aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, sob pena da perda do incentivo residual (60%) referente à segunda etapa do Programa.

Habilita o estado de Roraima na Fase I de Implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que prevê a triagem neonatal, da confirmação diagnóstica, o acompanhamento e o tratamento da fenilcetonúria e hipotireoidismo congênito.

Designa os membros da Comissão Executiva da 4ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Designa os membros da Comissão para Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde - CITEC, instituída pela Portaria nº 152/GM, de 19 de janeiro de 2006, conforme relacionado em anexo.