Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.

Autoriza repasses do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde, referentes ao incentivo para a realização das capacitações aprovadas nos Planos de Vigilância em Saúde dos Estados do Projeto Vigisus II.

Autoriza os repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, no valor de R$ 3.994.705,00 (três milhões, novecentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinco reais), em uma única parcela, que será paga na competência março de 2008, conforme o Anexo a esta Portaria.

O art. 3° da Portaria n° 240/GM, de 12 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União n° 29, de 13 de fevereiro de 2003, Seção 1, pág. 39, passa a vigorar com a seguinte redação: A Coordenação do GT será realizada pelo Coordenador da Comissão de Biossegurança em Saúde deste Ministério, que será responsável pelo apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, pela convocação das reuniões, elaboração de atas e encaminhamento de documentos produzidos, bem como pela sua divulgação".(NR)

O § 1º do art. 2º da Portaria nº 3.092/GM de 4 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 133, seção 1, de 5 de dezembro de 2007, que instituiu o Grupo Técnico, passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º Esse GT será coordenado pelo representante da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde."(NR).

Aprova adesão de Municípios ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

Habilita a Instituição Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio- Libanês - SP à apresentação de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do Sistema Único de Saúde - SUS.

Aprova a descentralização dos recursos financeiros federais, referentes ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica, aos Municípios de Goiás.

Desabilita o Hospital Nossa Senhora da Graças Curitiba/ PR, no Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SIH/SUS, como Amigo da Criança.

Remaneja o limite financeiro anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial sob Gestão Estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria, e sob gestão dos Municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal e aderidos ao Pacto pela Saúde 2006, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Homologa o resultado do processo de seleção dos Projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde e dispõe sobre prazo para apresentação de documentos e adequação dos Projetos.