Autoriza repasse do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde do incentivo para a reestruturação de unidade de referência para hanseníase.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado do Amazonas, habilitado na Gestão Plena do Sistema Estadual.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade do Estado do Rio Grande do Sul e Municípios habilitados na Gestão Plena do Sistema.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Joinville, habilitados na Gestão Plena do Sistema.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade ao Estado de São Paulo e ao Município de Santo André (SP), habilitados em Gestão Plena do Sistema.

Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de média e alta complexidade ao Estado da Paraíba e ao Município de Campina Grande (PB), habilitados em Gestão Plena do Sistema.

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de Pernambuco, habilitado em Gestão Plena do Sistema.

Estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado de São Paulo, habilitado em Gestão Plena do Sistema.

Estabelece incentivo financeiro ao Município de Arapiraca (AL), com Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, qualificado pelo Ministério da Saúde, para a adequação de área física da Central de Regulação Médica de Urgência.

Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados à implantação e ao custeio dos serviços especializados de saúde bucal.

Habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD), do Estado de Minas Gerais.

Habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, do Município de Picos (PI).

Habilita o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU 192, do Município de Codó (MA).

Institui a Sala de Situação em Saúde.

Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Parnaíba – PI.

Altera o limite financeiro anual dos recursos destinados ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192, do Município de Porto Alegre (RS).

Altera a classificação de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Desabilitar, o Centro Regional de Reabilitação, localizado no município de Goiás/GO, como Serviço de Reabilitação Física – Nível Intermediário.

Habilita, com pendências, em Goiás o Serviço de Nefrologia listado em anexo.

Recomendar ao Ministério das Cidades que discuta com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos e com o Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, em parceria com os representantes do segmento Poder Público Municipal, a implementação das regras do Decreto nº 5.296, referentes à adaptação de edifícios públicos ou de uso coletivo, ao licenciamento das edificações de uso privado e parcelamento do solo urbano.

Designa para compor a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil – CONAETI, instituída pela Portaria nº 952, de 8 de julho de 2003, publicada no DOU de 9 de julho de 2003, Seção 1, página 80, os membros, titulares e suplentes.

Cria no âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento do Setor de Serviços de Alimentação Fora do Lar.

Cria a Câmara Setorial de Alimentos para subsidiar a Diretoria Colegiada nos assuntos de sua competência.

Cria a Câmara Setorial de Saneantes para subsidiar a Diretoria Colegiada nos assuntos de sua competência.

Habilita os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, a seguir discriminados, para realizar os procedimentos previstos na Portaria GM/MS nº 2.437, de 07 de dezembro de 2005.

Constitui Grupo de Trabalho (GT), para coordenar e acompanhar as auditorias programadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS, nos hospitais de emergência do Estado do Rio de Janeiro.

Institui a Comissão de Acompanhamento da Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher – PNDS, com as competências listadas em anexo.

Certifica unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Altera os arts 4º e 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.005/2004, seção1, página 55.

Determina que os estabelecimentos de saúde públicos e privados prestadores de serviços para o SUS, deverão informar o CNPJ do Fornecedor do material e o número da Nota Fiscal correspondente no campo Serviços Profissionais de todas as Autorizações de Internação Hospitalar – AIH com registro de Órtese e Prótese e Materiais Especiais – OPM.

Estabelece as compatibilidades entre procedimento e habilitação, conforme especificado no Anexo desta Portaria.

Habilita, com pendências, no estado do Rondônia o Serviço de Nefrologia listado em anexo.

Publica anexo do Regulamento Técnico para Distribuição de Órgãos de Doadores Cadávares para Transplante de Fígado.

Exclui o Serviço Especializado 050-Residencial Terapêutico em Saúde Mental e sua classificação 128-Assistência Domiciliar a Pacientes de Hospitais Psiquiátricos.

Institui a partir da competência outubro de 2006, a Ficha Complementar de cadastro de Equipes no Sistema de Cadastro de Equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde –SCNES, conforme anexo I a esta Portaria.

Institui a Ficha Complementar de Cadastro das Equipes de Saúde da Família; Saúde da Família com Saúde Bucal – Modalidade I e II e de Agentes Comunitários de Saúde, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES, a partir da competência outubro de 2006, conforme formulário modelo e orientação de preenchimento, anexos I, II e III desta Portaria.

Designa servidores, para constituírem a Comissão Especial de Licitação do Ministério da Saúde, visando aquisições com recursos do Acordo de Empréstimo com o Banco Mundial nº 7227-BR, Projeto VIGISUS II.