Institui incentivo aos estados, Distrito Federal e aos municípios para a Vigilância de Acidentes e Violências em Serviços Sentinela, com recursos da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS).

Institui a Câmara Técnica em Tráumato-Ortopedia.

Prorroga por 60 dias (sessenta) dias, a partir do seu término, o prazo fixado para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 1.084/GM de 11 de maio de 2006.

Autoriza o hospital relacionado em anexo, para cobrança na Autorização de Internação Hospitalar – AIH dos procedimentos para Tratamento de HIV/AIDS, internação em hospital convencional.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.

Credencia municípios a receberem o incentivo às ações de Saúde Bucal, no âmbito no Programa Saúde da Família.

Credencia os municípios descritos no Anexo II a esta Portaria, dos estados relacionados no Anexo I, a receberem os incentivos aos Programas Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Credencia o Município de Dois Irmãos do Tocantins do Estado do Tocantins, a receber o incentivo ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Estabelece o remanejamento de recursos no montante de R$ 106.192,42 (cento e seis mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos) do limite financeiro mensal de Terapia Renal Substantiva – TRS do município de Montes Claros para o estado de Minas Gerais, habilitados em Gestão Plena de Sistemas.

Estabelece o remanejamento de recursos do limite financeiro destinado ao custeio da Terapia Renal Substantiva – TRS do estado de Santa Catarina e municípios habilitados em Gestão Plena de Sistemas.

Estabelece o remanejamento de recursos no montante de R$ 40.172,00 (quarenta mil, cento e setenta e dois reais) do limite financeiro mensal de Terapia Renal Substantiva – TRS das unidades sob Gestão Estadual do Rio Grande do Sul para o município de Canoas/RS, habilitado em Gestão Plena do Sistema Municipal.

Institui Comissão com a finalidade de, no prazo de 30 dias, realizar diagnóstico da situação do projeto do Cartão Nacional de Saúde e elaborar plano de reorientação abrangendo aspectos normativos, operacionais, tecnológicos e organizacionais.

Publica, na forma dos quadros anexados, os limites de pagamento das unidades orçamentárias do Ministério da Saúde, referentes á “Outros Custeios e Capital”, para exercício de 2006, inclusive “Restos a Pagar”.

Estabelece os mecanismos de processo de Avaliação Individual e Institucional, para efeito de Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação – GDAR, e Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação – GDATR, do quadro efetivo da ANS, e dá outras providencias.

Altera o caput do artigo 1º, o § 1º do artigo 2º, o artigo 3º e o artigo 5º da Resolução Normativa – RN nº 144, de 26 de março de 2005.

Altera o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I desta Portaria e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde – NOB SUS 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde – NOAS 01/02, conforme detalhado nos Anexos II e III.

Autoriza o hospital, relacionado em anexo, para cobrança na autorização de Internação Hospitalar – AIH dos procedimentos para tratamento da AIDS/Hospital/Dia, de acordo com a Portaria SAS nº 44 de 10 de janeiro de 2001.