Legislação

Pesquise as normas disponíveis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei nº 8.080, de 19/9/1990: dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
• Lei nº 8.142, de 18/12/1990: dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
• Portaria nº 2203 GM/MS, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.
• Portaria nº 373 GM/MS, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assistência à Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos municípios na atenção básica.
• Portaria nº 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela saúde 2006 (consolidação do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Portaria nº 325 GM/MS, de 21/02/2008: estabelece prioridades, objetivos e metas do Pacto pela Vida para 2008, os indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde e as orientações, prazos e diretrizes para a sua pactuação.
• Portaria nº 423 SAS/MS, de 09/07/2002: aprova o detalhamento das atribuições básicas inerentes a cada nível do governo no controle, regulação e avaliação da assistência à saúde no SUS.
• Portaria nº 853 SAS/MS, de 17/11/2006: inclui na tabela de serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES de informações do SUS, o serviço de código 068 - práticas integrativas e complementares compondo-o com as seguintes classificações anexa.

• Decreto de 28/10/2010: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 5.815.403,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
• Portaria nº1.858, de 12/07/2010: designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes do CNS para o triênio 2009/2012.