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• Resolução ANVISA/MS nº 44, de 26/10/2010: Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências.
• Resolução n.º 424, de 13/08/2009: aprova o regimento eleitoral para o triênio 2009/2012.
• Resolução n.º 407, de 12/09/2008: aprova o regimento interno do Conselho Nacional de Saúde.
• Resolução MS/ANS n.º 137, de 14/11/2006: Dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do Sistema de Saúde Suplementar.
• Resolução MS/CNS n.º 363 de 06/09/2006: Aprova a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde-SUS para implementação nas três esferas de governo – federal, estadual e municipal.
• Resolução MS/CNS n.º 361 de 17/07/2006: Aprova o Regimento Eleitoral para o triênio 2006/2009.
• Resolução MS/CNS n.º 358, de 06/04/2006: Constitui a Comissão Permanente Intersetorial da Saúde do Idoso.
• Resolução MS/CNS n.º 357, de 09/02/2006: Determina às Instituições responsáveis pela pesquisa a sua suspensão definitiva; Solicita a CONEP-CNS/MS que esclareça as entidades brasileiras de que todo e qualquer artigo decorrente da pesquisa em questão não poderá ser aceito para a publicação, por serem resultados de experimento não aprovado pelo sistema de avaliação ética da pesquisa no Brasil e solicita às instituições nacionais e internacionais responsáveis que procedam investigação do grau de responsabilidade de cada um de seus pesquisadores envolvidos no projeto quanto aos desvios éticos praticados; Encaminha a transcrição do item da pauta do CNS, que tratou das denúncias referentes ao caso de “Heteregeneidade de Vetores e Malária no Brasil” ao Ministério Público, Polícia Federal e Comissão de Direitos Humanos do Senado; Solicita a participação da Comissão de Apuração do Conselho Nacional de Saúde na audiência promovida pela comissão de Direitos Humanos do Senado; Solicita ao Ministério Público que estude meios legais de garantir indenização aos sujeitos da pesquisa.
• Resolução MS/CNS n.º 356, de 10/11/2005: O Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária encaminhará ao Conselho Nacional de Saúde as sugestões apresentadas à Consulta Pública nº 63, de 14 de setembro de 2005, para avaliação; constituir grupo de trabalho, com representações do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase-MORHAN, da Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome de Talidomida-ABPST, bem como das áreas técnicas do Ministério da Saúde que trabalham com o tema, para analisar o resultado da consulta pública a ser apreciada pelo CNS; e ao encerrar a Consulta Pública nº 63, aguarde manifestação do Conselho Nacional de Saúde antes de qualquer resolução sobre a questão.
• Resolução MS/CNS n.º 355, de 15/09/2005: Realize em caráter de urgência uma pesquisa situacional sob a coordenação do Ministério da Saúde, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada-IPEA e Conselho Nacional de Saúde-CNS, para mapear a situação de saúde das pessoas portadoras de deficiência no Brasil; e que a Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência do CNS proceda a um levantamento inicial junto às entidades que compõe este conselho, das demandas mais urgentes relativas a saúde de seus usuários.
• Resolução MS/CNS n.º 354, de 14/09/2005: Aprova o documento "Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde-SUS".
• Resolução MS/CNS n.º 353, de 25/08/2005: Delibera pela manutenção da Habilitação do Município de Amargosa na Gestão Plena do Sistema Municipal de Saúde; Recomenda ao Ministério Público da Comarca de Amargosa a lavratura de Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleça metas e responsabilidades para todos os envolvidos; Requer às três esferas de governo o cumprimento de suas competências estabelecidas na legislação do Sistema Único de Saúde, sob fiscalização dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde; e Requer que o Ministério da Saúde elabore Termo de Compromisso, com agenda e metas para serem cumpridas pelos Estados e Municípios Habilitados em Gestões Plenas do Sistema de Saúde.
• Resolução MS/CNS n.º 352, de 11/08/2005: Delibera sobre a emissão de licenças compulsórias dos medicamentos Efavirenz, Lopinavir e Tenofovir, bem como de outros anti-retrovirais patenteados e a fabricação local dos medicamentos. Atenção: esta Resolução não foi homologada.
• Resolução MS/CNS n.º 351, de 11/08/2005: Delibera sobre a alocação de recursos orçamentários para o Conselho Nacional de Saúde em 2006. Atenção: esta Resolução está em tramitação.
• Resolução MS/CNS n.º 350, de 09/06/2005: Afirma o entendimento de que a homologação da abertura de cursos na área da saúde pelo Ministério da Educação somente seja possível com a não objeção do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional de Saúde, cumprindo-se as considerações acima, relativamente à Constituição Federal; reitera que a emissão de critérios técnicos educacionais e sanitários relativos à abertura e reconhecimento de novos cursos para a área da saúde deve levar em conta a regulação pelo Estado; a necessidade de democratizar a educação superior; a necessidade de formar profissionais com perfil, número e distribuição adequados ao Sistema Único de Saúde e a necessidade de estabelecer projetos políticos pedagógicos compatíveis com a proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais; aprova o parecer emitido pela Comissão Intersetorial de Recursos Humanos quanto ao debate e recomendações relativos às “Diretrizes gerais referentes aos critérios para a abertura e reconhecimento de cursos de graduação com diretrizes curriculares orientadas para a área da saúde” e a íntegra do documento que lhe deu suporte, ambos anexos a presente Resolução; aprova os critérios de regulação da abertura e reconhecimento de novos cursos da área da saúde.
• Resolução MS/CNS n.º 349, de 05/05/2005: Aprova a criação da Comissão Intersetorial de Comunicação e Informação em Saúde.
• Resolução MS/CNS n.º 348, de 10/03/2005: Manifesta-se pelo direito à gestante, esclarecida e informada, à opção de manter ou interromper a gravidez por meio da antecipação terapêutica do parto, em caso de gravidez de fetos anencefálicos; Reafirma que o Supremo Tribunal Federal é a instância com legitimidade democrática para se pronunciar sobre o assunto; Atribuir ao Ministério da Saúde a responsabilidade de promoção de ações que visem à prevenção da anencefalia, disponibilizando o ácido fólico na rede básica de saúde para acesso de todas as mulheres no período pré-gestacional e gestacional, além de garantir a inclusão de ácido fólico nos insumos alimentícios; Propor que o Ministério da Saúde assegure serviços de saúde qualificados para garantir o acesso às gestantes que desejarem manter ou interromper a gravidez, inclusive proporcionando à mulher e seus familiares assistência terapêutica aos transtornos psíquicos decorrentes da gravidez de fetos anencefálicos.
• Resolução MS/CNS n.º 347, de 13/01/2005: Aprova as seguintes diretrizes em anexo para análise ética de projetos de pesquisa que envolva armazenamento de materiais ou uso de materiais armazenados em pesquisas anteriores. (EMENTA ELABORADA PELA BIBLIOTECA/MS).
• Resolução MS/CNS n.º 346, de 13/01/2005: Define o termo Projetos multicêntricos como projeto de pesquisa a ser conduzida de acordo com protocolo único em vários centros de pesquisa e, portanto, a ser realizada por pesquisador responsável em cada centro, que seguirá os mesmos procedimentos; e tramitação dos protocolos de pesquisa multicêntricos como os protocolos de pesquisa multicêntricos que devem receber parecer da CONEP, por força da Resolução CNS nº 196/96 e suas complementares.
• Resolução MS/CNS n.º 345, de 13/01/2005: Manifesta-se contrário ao Projeto de Lei 3.268/2004 e solicitar sua rejeição na Câmara dos Deputados.
• Resolução MS/CNS n.º 333, de 04/11/2003: Aprova DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO, REFORMULAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE.
• Resolução MS/CNS n.º 322, de 08/05/2003: Aprova diretrizes acerca da aplicação da Emenda Constitucional nº 29/2000.
• Resolução MS/CNS n.º 316, de 04/04/2002: Aprova diretrizes para a aplicação da EM-29.
• Resolução MS/CNS n.º 291, de 06/05/1999: Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde em sua versão final, após parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.
• Resolução MS/CNS n.º 290, de 06/05/1999: Aprova como diretrizes para elaboração da proposta orçamentária do Ministério da Saúde para o ano 2000 as especificadas em anexo.