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• Portaria GM Nº 161, de 21 de Janeiro de 2010: dispõe sobre o art. 3º da Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos.

• Portaria GM Nº 2.907, de 23 de Novembro de 2009: dispõe sobre o financiamento para a implantação e/ou implementação de Complexos Reguladores e informatização das Unidades de Saúde.

• Portaria GM 2.751 de 11 de novembro de 2009: dispõe sobre a integração dos prazos e processos de formulação dos instrumentos do Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde e do Pacto pela Saúde.

• Portaria GM 2.670 de 03 de novembro de 2009: aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite – CIT.

• Portaria GM 2.669 de 3 de novembro de 2009: estabelece prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde.

• Portaria GM 2.485 de 21 de outubro de 2009: organiza as nomenclaturas das contas correntes referentes aos recursos federais a serem transferidos na modalidade, fundo a fundo, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal em conta específica por bloco de financiamento.

• Portaria Nº 2.344, de 6 de Outubro de 2009: regulamenta as condições para a transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da política nacional de gestão estratégica e participativa, do Sistema Único de Saúde.

• Portaria Nº 1.083, de 28 de Maio de 2009: institui o Comitê de Cooperação Técnica Integrada à Gestão Descentralizada do Sistema Único de Saúde (SUS).

• Portaria Nº 1.020, de 13 de Maio de 2009: estabelece diretrizes para a implantação do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção integral às urgências em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências.

• Portaria Nº 837, de 23 de Abril de 2009: altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

• Portaria GM 3.176 de 24 de dezembro de 2008: aprova orientações acerca da elaboração, da aplicação e do fluxo do Relatório Anual de Gestão.

• Portaria Nº 2.867, de 27 de Novembro de 2008: estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC.

• Portaria Nº 1.996 de 20 de Agosto de 2007: dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde.

• Portaria Nº 1.559 de 1º de Agosto de 2008: institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS.

• Portaria GM nº 3.027 de 26de novembro de 2007: aprova a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS - ParticipaSUS.

• Portaria Nº 1.679, de 12 de Julho de 2007: institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho responsável pelo processo de pactuação unificada de indicadores e pelo monitoramento da implantação e indicadores do Pacto pela Saúde.

• Portaria GM n º 1.497 de 22 de junho de 2007: estabelece orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais que compõem os blocos de financiamento a serem transferidos a estados, distrito federal e municípios, fundo a fundo, em conta única e especificada por bloco de financiamento.

• Portaria GM nº 1.229 de 24 de maio de 2007: aprova as orientações gerais para o fluxo do Relatório de Gestão dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

• Portaria GM nº 372 de 16 de fevereiro de 2007:altera a portaria 699/GM, que regulamenta as diretrizes dos pactos pela vida e de gestão.

• Portaria GM nº 204 de 29 de janeiro de 2007: regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

• Portaria GM nº 91 de 10 de janeiro de 2007: regulamenta a unificação do processo de pactuação de indicadores e estabelece os indicadores do Pacto pela Saúde, a serem pactuados por municípios, estados e Distrito Federal.

• Portaria GM nº 3.332 de 28 de dezembro de 2006: aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS.

• Portaria GM nº 3.085 de 1 de dezembro de 2006: regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS, sendo esse representado pela atuação contínua, articulada, integrada e solidária do planejamento das três esferas de gestão do SUS.

• Portaria GM nº 1.097 de 22 de maio de 2006: define o processo da Programação Pactuada e Integrada.

• Portaria GM nº 699 de 30 de março de 2006: regulamenta as Diretrizes Operacionais dos Pactos Pela Vida e de Gestão.

• Portaria GM nº 598 de 23 de março de 2006: define que os processos administrativos relativos à gestão do SUS sejam definidos e pactuados no âmbito das Comissões Intergestores Bipartite.

• Portaria GM nº 399 de 22 de fevereiro de 2006: divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Portaria GM nº1.193 de 16 de junho de 2004: disciplina o funcionamento do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS.

• Portaria Nº 1.863, de 29 de Setembro de 2003: institui a Política Nacional de Atenção à Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

• Portaria MS/GM n. 373, de 27 de fevereiro de 2002 - Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 02/2002: estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade.

• Portaria GM/MS n. º 17, de 05 de janeiro de 2001: institui o Cadastro Nacional de Usuários do Sistema Único de Saúde, que passa a compor o banco de dados do SUS.