Legislação

Pesquise as normas dispon�veis relacionadas ao tema, tanto de forma referenciada e/ou na íntegra. Selecione a seguir o tipo de norma:

• Lei n� 8.080, de 19/9/1990: disp�e sobre as condi��es para a promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de, a organiza��o e o funcionamento dos servi�os correspondentes e d� outras provid�ncias.
• Lei n� 8.142, de 18/12/1990: disp�e sobre a participa��o da comunidade na gest�o do Sistema �nico de Sa�de (SUS) e sobre as transfer�ncias intergovernamentais de recursos financeiros na �rea da sa�de e d� outras provid�ncias.
• Portaria n� 2203 MS/GM, de 05/11/1996: aprova, nos termos do texto a esta portaria, a NOB 1/96, a qual redefine o modelo de gest�o do Sistema �nico de Sa�de.
• Portaria n� 373 MS/GM, de 27/02/2002: aprova a Norma Operacional da Assist�ncia � Saude - NOAS-SUS 01/2002 que amplia as responsabilidades dos munic�pios na aten��o b�sica.
• Portaria n� 399 GM/MS, de 22/02/2006: divulga o pacto pela sa�de 2006 (consolida��o do SUS) e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.

• Portaria MS/GM n�. 1.678, de 16/08/2004: cria comit� t�cnico para subsidiar o avan�o da eq�idade na aten��o � sa�de da popula��o negra, e d� outras provid�ncias.
• Portaria MS/GM n�. 2.632, de 16/12/2004: aprova o regimento interno do comit� t�cnico de sa�de da popula��o negra, e d� outras provid�ncias.

• Lei nº. 12.288, de 20/07/2010: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.